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Ata da reunião plenária do dia 22-08-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão.
Leitura de Oficio vindo da Câmara dos Deputados em resposta à convite do Senado para a reunião das câmaras, visando a formação de Deputação em razão da solenidade de reconhecimento do Príncipe Imperial.
Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre os vendedores de molhados contra os procedimentos do Físico Mór.
Discussão final do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselhos de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1826.
Assuntos tratados:

Informe de recebimento de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros prestando informações sobre seus empregados.
Informe de recebimento de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução desta Casa sobre o Projeto de Declaração ao Artigo 6 da Constituição do Império.
Anúncio de felicitação diretamente da Câmara da Cidade da Bahia.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempo de Paz.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria.
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial.
Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento.
1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia.
Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia.
2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827.
Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz.
Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas.
2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas.
Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando documentos sobre o Projeto de Resolução sobre a aplicação dos emolumentos dos passaportes dos navios nas províncias do Império e sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
O Senhor Rodrigues de Carvalho pediu uma Deputação para agradecer a sua Majestade o Imperador por ter prorrogado a Assembleia Geral Legislativa.
Indicação de que todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções apresentados ao Senado e a Câmara dos Deputados sejam remetidos às competentes Comissões, antes de entrarem em discussão. Foi pedido urgência e entrou em 1ª discussão.
O senhor Presidente lembrou ao Senado que era necessário decidir para quais as Comissões deveriam ser remetidos os documentos a que se refere o Ofício anteriormente lido. Os emolumentos dos passaportes deveriam passar a Comissão de Legislação e a Ordem Terceira de São Francisco de Paula à Instrução Pública.
2ª discussão do Projeto sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia.
Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara.
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral.
Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey.
Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício informando a ausência do Marquês de Inhambupe e seu motivo.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação do Imperador e Família Imperial.
Continuação da discussão dos pareceres da Comissão de Legislação.
Aprovação para a última discussão dos requerimentos dos oficiais da Secretaria do Senado, do porteiro e contínuos na Comissão de Fazenda.
Proposta para votação de requerimento sobre os trabalhos dos taquígrafos aspirantes na Comissão de Redação do Diário.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista.
Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação.
Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original.
Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro.
Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores.
Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-09-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, no qual determina que entrem no Tesouro Público todas as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral de Polícia.
Discussão do Projeto de Lei do Imposto dos Bilhetes da Alfandega.
Discussão da Resolução sobre o pagamento das dívidas de Sua Majestade a Imperatriz.
Requerimento e emenda de Senador sobre a Resolução que trata do Observatório Astronômico.
Discussão do Projeto de Lei do Crime de 3ª deserção e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial.
Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos.
Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda.
3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12.
3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica.
3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso.
3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas.
3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da Mesa.
Leitura da redação da emenda aprovada pelo Senado do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Municipalidades e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei do reconhecimento, legalização, fundação e amortização da dívida nacional.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, seguido da leitura da redação de sua Resolução que versa sobre concessão do poder de fabricação de pólvora a qualquer brasileiro.
Comunicado sobre moléstia do Senador Sebastião Luis Tinoco da Silva.
Aprovação de Indicação encaminhada à Mesa pelo Marquês de Inhambupe em que traz pedido ao Governo para clamar urgência ao plenipotenciário junto à Corte de Roma a fim de que trate de assuntos referentes aos julgamentos de causas eclesiásticas em duas instâncias, para então avançar as discussões acerca de matéria trazida em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que comunica o encaminhamento de Projetos de Lei discutidos na Câmara dos Senadores à Sanção Imperial por meio de deputação. São eles: sobre autorização do governo a concessão de pensão pecuniária à viúvas e órfãos de oficiais militares; e sobre os novos bispados em Goiás e Mato Grosso.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio nas praças comerciais.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre aprovação de mercê concedida à Jerônimo Xavier de Barros, sendo aprovada mais uma posterior discussão desta matéria.
Aprovação de mercê para Marcos Antônio Brício após discussões de Resolução tratando deste tema.
Aprovação após última discussão de Resolução que versa sobre autorização do Governo para alienar todas as armações de pesca das baleias pertencentes aos próprios nacionais. Em seguida, foi dirigido à Comissão de Legislação para redação da emenda.
Aprovação após última discussão do Projeto de Regimento Econômico e Policial para as Minas, seus artigos e emendas.
Discussão do Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda sobre a organização do plano de montepio militar.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo ao Imperador sanção de Resoluções referentes ao Projeto de Lei que reduz o quinto do ouro a 5%; e referente ao Projeto de Lei que manda arrematar a Metade da Renda das Alfandegas do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando Decisão da Assembleia Geral Legislativa, que seria enviada uma Deputação em qualquer dos dias de Festividade Nacional, exceto o de 3 de maio, para se encontrar com o Imperador.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará ao Senado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas.
Leitura de Ofício do Senador Conde de Valença informando a sanção de duas resoluções pelo Imperador: a primeira referente ao pagamento das dívidas deixadas pela Imperatriz; e a segunda referente às devassas originais perdidas.
Parecer informando a enfermidade do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
Relato do Senador Visconde de Alcântara em que comunica sobre Deputação ocorrida, que teve como razão a apresentação de decretos da Assembleia Geral Legislativa ao Imperador.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública, e respectivas emendas.
Leitura de ofícios enviados por Visconde de São Leopoldo sobre as seguintes matérias: comunicado que remete Decreto versando sobre a Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa por ordem do Imperador; Providência de Documentação acerca dos Estabelecimentos de Salinas no Senado; Comunicado informando data e hora da Deputação a ser realizada com Sua Majestade; Sanção Imperial de resoluções sobre a Criação de Observatório Astronômico e Contrato das Carnes Verdes.
Nomeação de Membro para Deputação em substituição ao Senador ausente Patrício José de Almeida e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Este “Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império – 1826-1830” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, das Propostas e Pareceres de Comissões ou de senadores, e respectivas emendas e discussões. As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo indica exclusivamente os temas das Propostas e Pareceres aprovados, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, não foram registrados os autores das Propostas e Pareceres e foram deixadas de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
Índice
Legalidade dos títulos de senadores presentes na Sessão, 29-04-1826. F. 1 (PDF 09)
Legalidade dos títulos dos senadores eleitos: Visconde de Caravellas, Visconde de Inhambupe, Visconde de Baependy, Barão de Valença e João Antônio Rodrigues de Carvalho, 29-04-1826. Fs. 1 e 1v (PDF 09 e 10)
Legalidade dos títulos apresentados pelos Senadores Visconde da Vila Real da Praia Grande e Marcos Antônio Monteiro de Barros, 01-05-1826. F. 1v (PDF 10)
Regulação do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 1v, 2 e 2v (PDF 10, 11 e 12)
Legalidade do título do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade, 05-05-1826. F. 2v (PDF 12)
Legalidade do título do Senador Antônio Gonçalves Gomide, de 06-05-1826. Fs. 2v e 3 (PDF 12 e 13)
Fala do senador Barão de Alcântara em agradecimento à Vossa Majestade Imperial pela abdicação da Coroa da Monarquia Portuguesa, 12-05-1826. F. 3 (PDF 13)
Requerimento de Pedro Plancher se oferecendo para imprimir o Diário da Câmara do Senado, por menos cinco por cento que a Typographia Nacional, 18-05-1826. F. 3 e 12v (PDF 13 e 32)
Requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para realização dos trabalhos, 18-05-1826. F. 3v (PDF 14)
Legalidade do título do Senador reverendo Bispo Capelão-Mór, 26-05-1826. F. 3v e 32v (PDF 14 e 72)
Fórmula de Juramento pela Comissão do Regimento Interno, encarregada do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 3v e 4 (PDF 14 e 15)
Proposta para que Secretários de Estado não sejam nomeados para os lugares de Presidente, Secretários da Câmara ou Comissões, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que nomeando-se quatro Secretários, e tendo a Constituição designado dois primeiros, convém que entre os quatro que se nomearem, se declarem os dois primeiros, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para nomear também uma Comissão, para que reunidas proponham o formulário para o reconhecimento do príncipe herdeiro, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que enquanto não houver Regimento, cada um dos membros só possa falar duas vezes na mesma matéria, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Permissão para que o autor de qualquer proposta ou indicação, se permita falar mais uma vez, além das duas que se concedem a qualquer senador, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Restrição da fala dos senadores há duas vezes, salvo exceções, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta por Visconde de Caravellas para que o Senado resolva o número de votos para se declarar apoiada uma indicação, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que o Senado se dirija de forma respeitosa à presença de Sua Majestade Imperial, 10-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Criação de uma Comissão de Saúde Pública, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que no Dia 23 de maio, em que celebra as Exéquias feitas ao Sr. D. João IV, cessem os trabalhos no Senado para assistirem ao ato, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que declare o dia 13 de maio festa nacional, por ser o dia em que Sua Majestade, o Imperador, foi aclamado Defensor Perpétuo do Brasil, 11-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Proposta para que havendo Propostas de Lei, se comunique a Câmara dos Deputados, 12-05-1826. F. 7v (PDF 22)
A respeito da necessidade de impressão das Atas, 13-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Solicitação de um redator hábil, 13-05-1826. Fs. 7v e 8v (PDF 22 e 24)
Sugestão de ordenado de 100 mil réis mensais para o redator dos Diários, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Sugestão para que em lugar de mensal, seja um tanto por todos os Diários de cada Sessão anual, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Propõe-se declarar urgente a discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Proposta para que a Comissão de Legislação apresente uma resenha de todas as leis regulamentadoras que são indicadas e requeridas em artigos da Constituição, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que se Ordene à Comissão de Polícia do Senado o depósito na Secretaria do Senado do corpo de Leis de Portugal e que se oficie ao Presidente do Tesouro, Inspetor da Typographia Nacional, para remeter a Coleção das leis feitas no Brasil e a Coleção dos Diários da Assembleia Constituinte, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que adicione à requisição que se fez da Legislação portuguesa e outra ao Supremo Conselho Militar, da Coleção das Provisões que por ele tem baixado e fazem parte da Legislação Geral, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Proposta para que se nomeie uma Comissão composta de um membro de cada uma das Comissões Existentes (Legislação, Comércio e Finanças) para apresentar o catálogo dos livros que deve compor a livraria do Senado, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Estabelecimento das funções e obrigações do Redator do Diário, dos Taquígrafos contratados e da Comissão enquanto o Regimento Interno não fica pronto, 17-05-1826. Fs. 10v, 11v e 12v (PDF 28, 30 e 32)
Proposta para que revalide a nomeação da Comissão de Polícia Interna, que foi criada ou que faça nomeação de outra que a substitua, 19-05-1826. F. 12v (PDF 32)
Proposta para que nomeiem mais membros para a Comissão de Legislação, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Leis regulamentares devem ser declaradas urgentes, porém não preferir a outra qualquer proposta de lei, que, como elas, for da mesma utilidade e importância, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Projeto de Regimento Interno para o Senado, 26-05-1826. Fs. 13v a 32v (PDF 34 a 72)
Proposta para que decida se na forma do Regimento que se mandou observar até que seja discutido se há de criar já a Comissão de Contabilidade ou se deve entrar primeiro na discussão daquela parte do dito Regimento que diz respeito a Contabilidade e Polícia interna, 26-05-1826. F. 32v (PDF 72)
Indicação da quantidade de exemplares a serem impressos do Elenco apresentado pelo Senador Visconde de Paranaguá, 29-05-1826. Fs. 32v e 33v (PDF 72 e 74).
Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado que pede que revoguem a perda dos direitos de cidadão brasileiro pela demora que teve nas Ilhas de Cabo Verde, onde fora Ouvidor, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74).
Requerimento dos Oficiais de Secretaria do Senado, que informa estarem trabalhando e solicitam o pagamento dos ordenados, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74)
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Congonhas do Campo apresentou, 30-05-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimento do Porteiro-Mór, Ajudante, Porteiro da Secretaria e Contínuos, solicitando informação acerca de seus vencimentos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimentos de Domingos Mendes, Francisco Antônio da Trindade, Candido José de Abreu, Francisco Antônio Pires e João Manoel Mendes, que pedem o lugar de contínuos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Parecer declarando não fazer menção aos vencimentos de Jeronymo José dos Santos porque já foram determinados pelo Ministro do Império e suspendendo, também, o seu parecer sobre o requerimento de João Caetano de Almeida, Diretor da Aula Taquigráfica, por se achar em discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, 03-06-1826. F. 35v (PDF 78).
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Caethé apresentou, 05-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que mande uma deputação do Senado acompanhar a sepultura e assistir as exéquias ao Senador falecido, Visconde da Cachoeira, e que essa deliberação firme regra para iguais acontecimentos futuros, 06-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que a Comissão da Mesa dê o seu parecer com urgência acerca do vencimento do Oficial Maior da Secretaria pelo trabalho de redigir a Ata e tudo o mais que está a seu cargo, 19-06-1826, e Parecer da Comissão da Mesa, 20-06-1826. F. 38v (PDF 84)
Ofício do Ministro da Justiça, de 12 de junho de 1826, no qual relata o resultado das Comissões Militares criadas nas Províncias de Pernambuco e do Ceará, 20-06-1826. Fs. 38v e 39v (PDF 84 e 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Nuno Eugenio do Lóssio e Seiblitz apresentou, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Organização do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial, tendo acordado que o dito Formulário se decretasse por uma lei, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Estevão José Carneiro da Cunha apresentou, 21-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Requerimento dos taquígrafos pedindo ordenado e nova organização nos seus trabalhos, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Proposta por João Antônio Rodrigues de Carvalho pedindo aos Ministros de Estado, informações de todos os empregos de suas repartições ; a quantidade dos oficiais, seus ordenados e de quanto se deverá aumentar, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Plano geral para civilização dos índios, 26-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Requerimento de José Lourenço Dias, comerciante, que tendo de navegar suas fazendas para a costa da África, nas possessões de Portugal, requer poder despachá-las por baldeação, pagando quatro por cento como para Nação Estrangeira, 27-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Ofício do Ministro dos Negócios estrangeiros, comunicando o pagamento de dois milhões esterlinos a Portugal, em consequência de uma Convenção assinada e ratificada conjuntamente com o Tratado de 29 de agosto de 1825, 03-07-1826. Fs. 41v e 42v (PDF 90 e 92)
Proposta para que se peça ao Governo que ordene um Engenheiro hábil que faça o plano do nivelamento da cidade, para se esgotar o estanque das ruas, e o orçamento das despesas; ao Intendente Geral da Polícia que dê a conta da receita, e despesa das rendas da polícia; a mesma conta do Senado e da Câmara, 05-07-1826. F. 42v (PDF 92)
Ofício em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império participa que Sua Majestade Imperial não tomou em consideração a gratificação arbitrada a José Pedro Fernandes, que serve de Oficial-Maior, 05-07-1826. Fs. 42v e 43v (PDF 92 e 94)
Necessidade de nomeação de dois contínuos para serviço da Secretaria e Paço do Senado, 05-07-1826. F. 43v (PDF 94)
Requerimento de José Lourenço Dias, negociante, em que expõe que, tendo de navegar para a costa da África e pretendendo gozar do benefício de baldeação, por ser a exportação para reino estrangeiro, 05-07-1826. Fs. 43v e 44v (PDF 94 e 96)
Requerimento do Senador Marcos Monteiro de Barros, expondo ter tomado assento na Câmara no dia 1º de maio e assistido a sessões preparatórias, não pagaram por inteiro o subsídio do dito mês, por não ter prestado o juramento junto com os demais senadores, 08-07-1826. Fs. 44v e 45v (PDF 96 e 102)
Requerimento de diversos Negociantes da Praça desta Corte, em que pedem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia, que dos portos do Brasil navegar para a costa da África, 10-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Requerimento dos Guardas da Porta e Galerias para que o Senado expeça seus diplomas, 18-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Proposta para que quando finalizar a 3ª discussão, se pergunte à Câmara se aprova ou não o projeto para passar como lei, sem se usar da expressão de dar a sua sanção, que somente é reservada ao Imperador no art. 57 da Constituição, 19-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Legalidade do diploma que o Senador o Visconde de Queluz apresentou, 22-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros das estipulações feitas pela Convenção de 29 de agosto de 1825, achou que admitido, pelo art. 9º do Tratado de Paz e aliança com Portugal, o princípio das indenizações de Governo, era consequência necessária que cada uma das partes contratantes apresentasse os títulos legais, 27-07-1826. Fs. 46v, 47v e 48v (PDF 104, 106 e 108)
Legalidade do diploma que o Senador o Antônio Vieira da Soledade apresentou, 31-07-1826. F. 48v (PDF 108)
Parecer sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão, cidadão brasileiro e goza dos direitos de cidadão, 29-07-1826. Fs. 48v, 49v, 50v e 51v (PDF 108, 110, 112 e 114)
Requerimentos dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, acerca de não considerar os taquígrafos como empregados públicos, 03-08-1826. Fs. 51v e 52v (PDF 114 e 116)
Requerimento dos Vendeiros de Molhados desta Corte contra o Físico-Mór, 07-08-1826. F. 52v (PDF 116)
Tratado de 8 de janeiro de 1826, feito entre S. M. o Imperador do Brasil e S. M. El-Rei de França e de Navarra, achou-se que os 26 artigos do referido tratado são da mais perfeita reciprocidade, 11-08-1826. Fs. 55v e 56v (PDF 122 e 124)
Projeto do cidadão dos Estados-Unidos Fulgencio Chegaray, agente de uma sociedade estabelecida em Nova York, pretendia obter, por espaço de 25 anos, o privilégio exclusivo da navegação do rio Amazonas por meio de barcos de vapor, 11-08-1826. Fs. 56v, 57v e 58v (PDF 124, 126 e 128)
Requerimento da Câmara e povos da vila de Baependy, que pedem a criação de um juiz de Fora para lhes administrar justiça, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Legalidade do diploma que o Senador o Affonso de Albuquerque Maranhão apresentou, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Parecer sobre Oficiar o Governo para competir os donos de terras apauladas dentro desta cidade a fazerem à sua custa o ensacamento, concorrendo cada um proporcionalmente a parte que tiver no terreno, e concorrendo da mesma forma o Governo, se alguma parte for ainda comum e sem proprietário, 26-08-1826. Fs. 58v e 59v (PDF 128 e 130)
Requerimento dos Vendeiros desta Corte, que lhe foi ultimamente presente, 26-08-1826. F. 59v (PDF 130)
Deferimento acerca da inteligência do art. 61 da Constituição do Império, pois para a divergência entre as duas Câmaras, o único acordo foi a de submeter ao conhecimento de ambas o estado da questão para haver uma solução decisiva, 26-08-1826. Fs. 59v e 60v (PDF 130 e 132)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria, no qual expõe que, havendo esta Câmara deliberado se pagasse a cada um dos ditos oficiais o ordenado mensal de sessenta mil réis durante os trabalhos da presente Sessão, estão estes a findar, sem que o Projeto de Lei possa passar na presente Sessão, 28-08-1826. F. 60v (PDF 132)
Representação do seu redator, na qual pede providências para obviar a demora da impressão dos diários e outros assuntos relativos ao tema, 30-08-1826. Fs. 60v e 61v (PDF 132 e 134)
Desembargador João Cardozo de Almeida Amado pode ser dispensado pelo Governo do lapso de tempo, visto a impossibilidade de se recolher no prazo marcado, 31-08-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que se nomeie quem deve ficar encarregado do Arquivo, no intervalo das Sessões, 01-09-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que a Mesa seja encarregada de apresentar um Projeto de Resolução, que suba à Imperial presença para providenciar o pagamento dos empregados do Senado durante o intervalo da Sessão, 01-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Proposta para que se Peça ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra o exemplar do Código Penal Militar, que se fez para o Exército de Portugal em 1820, 02-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Legalidade do diploma do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, 27-04-1827. F. 63v (PDF 138)
Legalidade do diploma que o Senador o Pedro José da Costa Barros apresentou, 04-05-1827. F. 63v (PDF 138)
Proposta para que no Princípio das Atas da Câmara declare o número de Senadores com que se abriu a Sessão, 05-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Exame do diploma apresentado pelo Senador o Patrício José de Almeida e Silva, 07-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Requerimento de Antônio Moreira, em que pede que o Oficial Maior da Secretaria deste Senado lhe passe por certidão o teor do Diploma com que Francisco José Leitão exerce o lugar de Guarda das Galerias, 10-05-1827. Fs. 63v e 64v (PDF 138 e 140)
Proposta para que não admitam perguntas feitas à Câmara, devendo cada Senador, na forma dele, propor sempre Artigos sobre que possa recair a votação, 10-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Representação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde assistir na Sala para redigir as Atas, 11-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Proposta para que se remeta ao Governo os nomes dos Senadores que não têm comparecido a tomar assento nesta Câmara, e que oficie para que expeça ordens aos ditos Senadores a fim de que se apresentem dentro de um prazo razoável, 11-05-1827. Fs. 64v e 65v (PDF 140 e 142)
Proposta para que Antes de findar a Sessão se marque uma hora para o trabalho da Comissão, 12-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Proposta para que se Incumba a Comissão da Redação do Diário de organizar, para entrar em Título do Regimento Interno, o que se deva observar na parte do serviço do Senado relativo aos Diários, obrigação dos empregados e melhor método a seguir para se conseguir a possível exatidão e perfeição dos Diários da Câmara, 16-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Representação que faz o Presidente da Província de Montevidéu, no Ofício de 1º de abril de 1826, expondo a impossibilidade física em que se acha o Senador nomeado por aquela Província D. Damaso Antônio Larranhaga, de vir tomar assento e ter exercício, 15-05-1827. Fs. 65v e 66v (PDF 142 e 144)
Requerimentos de João Ferreira Lousada, José Theodomiro dos Santos, João Manoel Pio, Severiano Maria Dias da Cruz, Antônio José da Costa Amorim e Freitas, que pedem a admissão nesta Câmara na qualidade de taquígrafos, 16-05-1827, F. 66v (PDF 144)
Solicitação à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra da remessa ao Senado do exemplar do Regulamento Militar e Código Penal, que foi organizado em Portugal para o Exército daquele Reino, e sancionado pelo Sr. Rei D. João V, mas que não teve execução por haver chegado a Lisboa em tempo que já se havia reunido a Assembleia Constituinte, de 16-05-1827. F. 66v (PDF 144)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 14 de maio de 1827, no qual participa que quando o Visconde da Pedra Branca foi nomeado Senador já estava revestido do caráter Diplomático em Paris e fora indispensável conservá-lo ali para concluir negociações por ele encetadas, 17-05-1827. Fs. 66v e 67v (PDF 144 e 146)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 10 deste mês, em que relata que, exigindo as circunstâncias em que no fim do ano passado se achava o Exército no Sul, julgou o Governo necessário empregar naquela Comissão o Tenente General Marquês de Barbacena, 17-05-1827. Fs. 67v e 68v (PDF 146 e 148)
Finda a Terceira discussão do Regimento Interno, se nomeie uma comissão para a redação, 14-05-1827. F. 69v (PDF 150)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, Encarregado de Negócios em Paris, de 24 de outubro de 1826, dirigido ao Ministro de Estado dos Negócios do Império que acompanhava uns Estatutos da Sociedade Anônima formada em Bruxelas em execução de decreto de Sua Majestade El-Rei dos Países Baixos, de 24 de agosto de 1822, acerca de um Plano do Banco de Depósito e Circulação, 17-05-1827. Fs. 69v e 70v (PDF 150 e 152)
Projeto que em Sessão de 17 de maio de 1827 foi determinado que entrasse em discussão, para se acrescentar ao Regimento Interno do Senado no lugar mais conveniente, acerca dos taquígrafos e do redator, 19-05-1827. Fs. 70v e 71v (PDF 152 e 154)
Observações que qualquer dos Senadores tenha feito sobre algum Artigo(s) possam ser remetidas por eles à mesma Comissão para as tomar em consideração, com tanto que a remessa seja feita nos três dias posteriores à nomeação da Comissão, 19-05-1827. Fs. 71v e 72v (PDF 154 e 156)
Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 e 11 de julho de 1826, acerca das Comissões Militares que se mandaram criar nas Províncias da Bahia e Cisplatina, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156)
Requerimento dos Negociantes de Molhados desta Corte, em que suplicam decisão de uma Representação em que pediam providências sobre a inspeção de objetos do seu comércio pelo Físico-Mór do Império, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156).
Nomeação de Carlos Maria Heredia para ser encarregado da redação das Atas e Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para ajudar a este no tomar as notas e conferi-las, ambos Oficiais da Secretaria do Senado, 29-05-1827. F. 73v (PDF 158).
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual pede dispensa da Lei, para que seja admitido a advogar na Casa da Suplicação, 31-05-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, em que insiste para ser admitido a advogar na Casa da Suplicação, oferecendo novo documento, 09-06-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual alega ter proferido contra ele uma sentença na Casa da Suplicação, em que sua mulher foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesus Corrêa, do testamento, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, em que pedem a propina, que dizem que lhes compete pela Lei, para o luto, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Ofício da Câmara dos Deputados, participando ao Senado a resolução tomada por aquela Câmara, em que se declara que a distribuição não é necessária nos lugares e Juízos onde há um só tabelião ou escrivão, nem lhes são relativas as penas pelas Ordenações e leis posteriores, 16-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Formação do Artigo do Regimento Interno acerca da Resolução que o Senado acaba de tomar sobre as emendas e Projetos que vieram da Câmara dos Deputados, 21-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Resolução da Câmara dos Deputados, transmitida pelo Secretário Deputado José Antônio da Silva Maia, em ofício de 12 de junho, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Requerimento dos empregados nas diversas repartições da Junta da Fazenda Pública da Província da Bahia, em que requerem: aumento de seus ordenados; número certo de anos de serviço necessários para qualquer Oficial de Fazenda obter sua reforma com graduação e vencimentos competentes e a criação de um montepio a favor das viúvas e filhos, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Proposta da Comissão de Estatística e Colonização, querendo, como lhe incumbe dar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira, expor estes seus trabalhos a aprovação do Senado, julga indispensável o conhecimento topográfico das terras que se hão de oferecer aos colonos, e debaixo deste princípio indica que se oficie ao Governo, para que este ordene a todos os Presidentes das Províncias situadas à beira mar, que mandem examinar e orçar a extensão das terras, 23-06-1827. Fs. 76v e 77v (PDF 164 e 166)
Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede ser considerado primeiro taquígrafo, pela promoção de João Caetano de Almeida a Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiásticos, 23-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Resolução da Câmara dos Deputados sobre a pretensão de D. Anna Ângela da Lomba, para receber a parte do Montepio que recebia sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba, pelos serviços de seu irmão o Capitão de Fragata Germano Antônio da Lomba, 30-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Escrita de cinco taquígrafos aspirantes, cujo Parecer diz que todos precisam de estudo e exercício, 05-07-1827. F. 78v (PDF 168)
Exame dos motivos que apresentou o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão acerca de não ter vindo para a presente Sessão, 12-07-1827. Fs. 78v e 79v (PDF 168 e 170)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do Senador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, pela Província de Pernambuco, sem a intervenção dos distritos de Flores e Cabrobó, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Representação do Senador Domingos da Motta Teixeira, que pede demissão por motivo de moléstia, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Requerimento do taquígrafo Francisco José Moreira, de aumento de ordenado, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento dos taquígrafos pedindo que lhes sejam também distribuídos os papéis impressos, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira, que se acha na avançada idade de mais de setenta e dois anos e saúde debilitada, por isso pede ser dispensado do cargo de Senador do Império, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Ofício do Governo de 7 de julho, recomenda que havendo procedido a Câmara da cidade do Recife a última apuração de votos para a eleição do Senador que deve entrar em lugar do falecido Antônio José Duarte de Araújo Gondim, sejam expedidas ordens ao Presidente da Província e a referida Câmara para serem incluídos os distritos de Flores e Cabrobó, 20-07-1827. Fs. 80v e 81v (PDF 172 e 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado para serem discutidas se mandem imediatamente imprimir, e distribuir antes de serem dadas para Ordem do Dia, a fim de que os Senadores sejam mais bem inteirados dos objetos que têm a deliberar, como se pratica nos Projetos de Lei, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados que tiverem sido ocasionadas por qualquer requerimento de partes, dirigido a mesma Câmara ou remetido pelo Governo, devem vir ao Senado acompanhadas do tal requerimento, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Solicitação ao Governo da cópia da Convenção concluída com o Governo inglês para abolição do Comércio da Escravatura, 22-07-1827. F. 82v (PDF 176)
Memória do Capitão de Engenheiros, Cesar Cadolino, remetida pelo Governo ao Senado, são dignas de atenção para se obter mapas topográficos e tábuas estatísticas das províncias do Império, de 28-07-1827. Fs. 82v e 83v (PDF 176 e 178)
Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural da Província do Maranhão, e nela estabelecido com comércio e lavoura, em que se queixa de que o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, o mandou prender a bordo do brigue de guerra Cacique, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento do Tenente-Coronel Francisco do Valle Porto, negociante e lavrador da Província do Maranhão e de Manoel José de Medeiros, primeiro escriturário da Junta da Fazenda, pedindo que o Senado mande proceder contra o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, para ser punido pelas infrações da Constituição, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento de Ignácio Alvares Pinto de Almeida, proprietário do Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, e Possidônio José Lins, serventuário do mesmo ofício, representando o direito ao que consta na Lei de 10 de outubro de 1754, que concede ao corretor meio por cento de qualquer arrematação de contrato pelos serviços prestados no expediente, 28-07-1827. F. 84v (PDF 180)
Organização do Plano de Montepio Militar, 02-08-1827. F. 84v (PDF 180)
Súplica do Senador Antônio Gonçalves Gomide, em que requer ao Senado lhe conceda licença para cuidar de seus filhos, pelo falecimento de sua consorte, 11-08-1827. Fs. 84v e 85v (PDF 180 e 182)
Proposições, Projetos de Lei e Resoluções do Senado e os que vierem da Câmara dos Deputados, sejam remetidos às Comissões, antes de entrarem em discussão, 23-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de S. Francisco com mapa, 25-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Requerimento do Taquígrafo praticante, José Antônio Pereira do Lago, que pede a gratificação mensal de 80$000 em lugar de 25$000 que atualmente recebe, 25-08-1827. Fs. 85v e 86v (PDF 182 e 184)
Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, em que pedem aumento dos seus ordenados, 25-08-1827. F. 86v (PDF 184)
Resolução da Câmara dos Deputados que permite a Ordem Terceira de S. Francisco de Paula desta Corte do Rio de Janeiro, adquirir, por qualquer título, bens de raiz e dispensa do direito de chancelaria referidas na mesma Resolução, 25-08-1827. Fs. 86v e 87v (PDF 184 e 186)
Representação dos Oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, em que requerem que lhes fiquem pertencendo os emolumentos que recebem pelos Passaportes dos Navios Nacionais e pelas Portarias ou Passes dos Navios Estrangeiros, os quais eram repartidos pelos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em conformidade do Aviso de 1º de agosto de 1808, 01-09-1827. Fs. 87v e 88v (PDF 186 e 188)
Proposta da Comissão de Marinha e Guerra julgando conveniente pedir à Câmara dos Deputados os mapas da Força do Exército, que em 12 de maio de 1826 lhes foram remetidos pelo Ministro da Guerra, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de Feliciano Antônio de Sá Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos, pelos prejuízos que sofreu em consequência de ser preso, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e pessoas habitantes da Província de Pernambuco, em que pedem ser isentas do pagamento da décima das casas próprias em que moram, em razão de sua pobreza, 06-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Mandar publicar os trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de S. Pedro, remetidos pelo Governo ao Senado, e que existem na Comissão respectiva, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Legalidade do diploma que o Senador Luiz Joaquim Duque Estrada apresentou, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Suspenção da execução do Regimento Interno no Artigo que prescreve os interstícios entre as discussões dos Projeto de Lei, marcando-se somente o intervalo de três dias, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Trabalhos estatísticos da Província de São Paulo, que vieram remetidos a esta Câmara pelo Governo, acha-os dignos de se publicarem pela imprensa, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Enfermidade do Senador Francisco Carneiro de Campos e concessão de licença, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Bula de S. Santidade, o Papa Leão 12, de 15 de julho de 1826, que começa “Sollicita Catholicae Gregis cura”, são de parecer que a Bula não encontra a Constituição do Império nas suas disposições sobre a elevação das duas prelazias de Goiás e Cuiabá a sedes episcopais, conforme a postulação enunciada no princípio da Bula, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Requerimento de Manoel Ferreira Manhans, em que pede se lhe aferem ou vendam nove ou dez braças de terreno contíguo ao Paço Senado na rua do Areal, 27-09-1827. Fs. 90v e 91v (PDF 192 e 194)
Requerimento de Joaquim Antônio Moitinho, Serventuário do Ofício de Selador da Alfândega da Bahia, pedindo incorporação na Nação do dito ofício, por não ser Pedro Betamio, atual proprietário, um cidadão brasileiro, 22-09-1827. F. 91v (PDF 194)
Convite ao Governo para que haja de obter de Sua Santidade que no Império do Brasil possa ter lugar, na parte espiritual, a Resolução adiada, 03-10-1827. F. 91v (PDF 194)
Projeto de Lei para o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Nacional, 04-10-1827. Fs. 91v a 96v (PDF 194 a 204)
Projeto de Lei para o orçamento de 1828, 06-10-1827. Fs. 97v a 102v (PDF 206 a 216)
Projeto de Lei, que veio da Câmara dos Deputados, para serem definitivamente julgadas as causas do foro eclesiástico em duas únicas instâncias, foi adiado até que este arranjamento fosse convenientemente tratado com a Sé Apostólica, 08-10-1827. F. 102v (PDF 216)
Pedido ao Governo de todos os papéis relativos aos exames a que procedeu o Físico Mór nos gêneros que se vendem nas lojas públicas da cidade, 13-10-1827. F. 103v (PDF 218)
Requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, pedindo providência sobre o deferimento que lhe deu o Governo, remetendo aos meios ordinários a pretensão de serem excluídos três Desembargadores da Relação do Maranhão por motivo de suspeição no processo a que mandou proceder o Governo a requerimento de alguns queixosos, 16-10-182, F. 103v (PDF 218)
Pedido ao Governo do diploma de criação da Junta de Justiça Militar do Pará, 30-10-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento do Corretor e mais Irmãos da Confraria de S. Francisco de Paula, para que se abra a discussão sobre a dispensa para poderem adquirir bens de raiz até a quantia de quatrocentos contos de réis para a fundação de um Colégio destinado a educação dos Órfãos de seus Confrades, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento dos dois Majores e Capitão ajudante da segunda linha da Província de S. Paulo, pedindo a continuação da discussão do Projeto sobre Majores e ajudantes da segunda, que ficou adiado até a organização do Exército, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento de José Pedro Torres, Escrivão vitalício dos Feitos da Mesa da Inspecção da Cidade da Bahia, pedindo a continuação do exercício do seu ofício perante qualquer autoridade, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Requerimento de Joaquim José Muniz, José Lamagnés Frasão, Raymundo Francisco Bruce e Capitão Clementino José Lisboa, em que se queixam dos procedimentos violentos e arbitrários praticados pelo ex-presidente o Senador Pedro José da Costa Barros, decretando sua prisão sem culpa formada e postos incomunicáveis a bordo de navios de guerra, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Ofício da Câmara dos Deputados, de 6 de novembro, em que convida a Câmara dos Senadores a tomar uma Resolução decisiva acerca dos projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, para naturalização de estrangeiros, Projeto de Regimento Comum e outros, 08-11-1827. Fs. 105v e 106v (PDF 222 e 224)
Deliberação da Câmara dos Senadores para submeter-se ao seu Regimento Interno quanto às discussões e votações, como já praticara no reconhecimento do Príncipe Real, enquanto não haja Regimento Comum, 08-11-1827. Fs. 106v e 107v (PDF 224 e 226)
Oficie aos Ministros de Estado para que comuniquem ao Senado, que determinações ou providencias da Câmara dos Deputados expedidas ex-ofício, ou a requerimento de partes, têm cumprido, sem haverem passado por esta Câmara, e subido a Sanção Imperial, em 13-11-1827. Fs. 107v e 108v (PDF 226 e 228)
Contas apresentadas pelo porteiro da Câmara do Senado, das despesas no intervalo da Sessão, de 08-05-1828. F. 109v (PDF 230)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, pedindo à Sua Majestade Imperial a Graça de lhe permitir que seja admitido a servir na Secretaria da Câmara do Senado, de 16-05-1828. F. 110v (PDF 232)
Requerimento que de novo fazem os Negociantes e Vendedores de olhados desta Côrte, pedindo a decisão sobre a sua questão com o Físico-Mór do Império, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Requerimento do Promotor do Juízo da Fisicatura Mór do Império, no qual pede que esta Câmara declare se as atribuições daquele Juízo, declaradas por Lei e Avisos Régios, ficam suspensas até que seja Sancionado o Projeto de Lei de 19 de setembro do 1827, abolindo o lugar de Provedor-Mór da Saúde, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 113v (PDF 238)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, dirigido ao Presidente do Senado e datado de Paris, em 25 de fevereiro de 1828, expondo que ao saber da sua nomeação para Senador pela Província da Bahia, tivera de continuar a residir naquela Côrte até que chegasse pessoa que lhe sucedesse, de 28-05-1828. F. 114v (PDF 240)
Participação que fez o novo Senador Manoel Ignacio da Cunha Menezes, da Bahia, dizendo que por efeito de grave moléstia que sofrera, não lhe era possível vir tomar posse na Sessão do presente ano, de 28-05-1828. F. 115v (PDF 242)
Senador José Carlos Mayrinck da Silva Ferrão, Presidente da Província de Pernambuco, que por motivos de saúde e do laborioso trabalho da Presidência, pede o não comparecimento à Sessão, de 28-05-1828. Fs. 115v e 116v (PDF 242 e 244)
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha, de como por moléstia não pôde comparecer este ano, de 28-05-1828. F. 116v (PDF 244)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 28 do presente mês, informando ao Senado que Sua Majestade o Imperador se acha na necessidade de encarregar o Senador Marquês de Barbacena de uma Comissão fora do Império, e esperava a determinação do Senado, de 29-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Requerimento da Câmara de Baependy, acerca da Criação do Lugar de Juiz de Vara Branca, de 30-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão do Regimento Interno deve propor uma providência a respeito das certidões que as Partes pedem ao Senado, a fim de que, discutindo-se com toda a madureza, sirva de regra permanente e faça parte do Regimento, em 31-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão nomeada para de comum acordo com outra igual da Câmara dos Deputados rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos à vista do Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, de 9 do corrente, de 10-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Representação do Padre Luiz de Souza, que tendo vários pleitos a propor ao Senador Visconde de Alcântara, e sendo-lhe necessário fazê-lo intimar, pede licença para poder fazer em todos os casos que possam ocorrer, de 18-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Correspondência dos Presidentes das Províncias, relativamente à formação de Taboas Estatísticas que acompanha a circular de 1826, a fim de as obter por um sistema uniforme, de 18-06-1828. F. 121v (PDF 254)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago e Francisco José Moreira que pedem aumento de salário pelo maior trabalho da Taquigrafia, que aumentou desde a Sessão de 1827, de 18-06-1828. F. 122v (PDF 256)
Exame do Regimento dos Conselhos Gerais de Província e combinando-o com o autógrafo aprovado nesta Câmara e remetido para a dos Deputados, de 19-06-1828. F. 123v (PDF 258)
Legalidade do diploma do Senador o reverendo Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, de 21-06-1828. F. 124v (PDF 260)
Legalidade dos títulos do reverendo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, de 03-07-1828. F. 124v (PDF 260)
Ofício do Senador Afonso de Albuquerque Maranhão, expondo que se acha enfermo e impossibilitado de comparecer na presente Sessão, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Exame da denúncia dada pelo Deputado Joaquim José Barbosa a respeito da Eleição pela Província do Ceará para o lugar de Senador vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Matta Teixeira, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Projeto de Lei extinguindo os Lugares de Provedor-Mór, Físico-Mór e Cirurgião-Mór, 04-07-1828. F. 127v (PDF 266)
Ordenados dos Empregados no Senado, de 04-07-1828. F. 128v (PDF 268)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, Taquígrafo do Senado, em que pede um título da sua Comissão, para evitar sofrer algum incômodo por falta dele, 04-07-1828. F. 128v (PDF 268).
Projeto de Lei da Organização do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Projeto de Lei acerca dos Foros Pessoais, 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre requisição da Ata Geral a que se procedeu para a Eleição do Senador na Província do Ceará, pela escusa dada ao Padre Domingos da Motta Teixeira, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272).
Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida, da Província de S. Paulo, pedindo para poder ultimar uma causa de libelo de nulidade de matrimônio, que apelada foi da Relação Eclesiástica Metropolitana para o Tribunal da Legacia, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272)
Obrigação para interpor parecer na Indicação do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, para se tomarem providências sobre deliberações da Câmara dos Deputados dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, e subido a Sanção Imperial, 29-07-1828. F. 132v (PDF 276)
Pedido de licença do Senador Francisco Carneiro de Campos para ir à Província da Bahia, 04-08-1828. F. 132v (PDF 276)
Legalidade dos dois diplomas dos Senadores nomeados, os Srs. José Saturnino da Costa Pereira e Manoel Ignacio da Cunha Menezes, de 16-08-1828. F. 133v (PDF 278)
Legalidade da Carta Imperial que se expediu ao Conde de Lages para ocupar o lugar de Senador pela Província do Ceará, vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Motta Teixeira, de 18-08-1828. Fs. 133v, 134v e 135v (PDF 278, 280 e 282)
Governo há de exigir do atual Vice-Presidente da Província de Matogrosso informação acerca da possibilidade de conseguir a abertura de uma comunicação direta entre as cidades de Cuiabá e S. Paulo, 22-08-1828. F. 135v (PDF 282)
Pedido de licença do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para cuidar da saúde, em 26-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Requerimento de Antônio José de Oliveira Rolim, no qual se queixa de sevícias praticadas pelo Juiz Ordinário da Villa de Rezende na prisão a ferros em que o conservou até a remessa para esta Cidade, de 30-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Pedido de licença do Senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para tratar da saúde, de 01-09-1828. F. 137v (PDF 286)
Representação dos Oficiais e mais empregados da Secretaria desta Câmara do Senado que, não tendo consentido os deputados no Projeto de Lei que marcava os ordenados dos suplicantes, requerem agora providências a tal respeito, desejando receber o que for justo, a título de gratificação, de 13-09-1828. F. 138v (PDF 288)
Alegação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior na Secretaria deste Senado que, tendo-se lhes arbitrado no princípio da presente Legislatura uma gratificação de um conto e duzentos mil réis, pelos meses das sessões ordinárias e extraordinárias, ficando então suspenso o ordenado que tinha pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, não fora esta medida atendida pelo Governo, de 13-09-1828. F. 139v (PDF 290)
Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, natural de Portugal, para ser naturalizado Cidadão Brasileiro, de 17-09-1828. F. 140v (PDF 292)
Requerimento de José Angellini de Roselli, e mais papeis que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder-lhe a Carta de Naturalização pretendida, de 17-09-1828. F. 141v (PDF 294)
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço e mais papeis, que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder Cartas de Naturalização a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa, naturais de Portugal e ora residentes na Grã-Bretanha, de 17-09-1828. F. 142v (PDF 296)
Legalidade do diploma do Senador nomeado pela Província do Ceará, Conde de Lages, 01-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Proposta para que Nesta Sessão Extraordinária se trate de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias, uma vez que não se possa tratar do objeto para que foi extraordinariamente convocada, de 03-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 06-04-1829. Fs. 144v e 145v (PDF 300 e 302)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 09-05-1829. Fs. 146v, 147v e 148v (PDF 304, 306 e 308)
Exame do estado da Repartição, onde consta déficit de empregado, solicitação que João Caetano de Almeida assumisse o cargo e o pedido de demissão do redator Antônio José de Paiva Guedes por moléstia, de 11-05-1829. Fs. 149v e 150v (PDF 310 e 312)
Requerimento para que se repita Ofício ao Ministro do Império pedindo a impressão da Estatística da Província de São Paulo, que se remeteu para esse fim à respectiva Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 20-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício do Ministro do Império, que acompanhou o requerimento de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, acerca da gratificação arbitrada ao suplicante, de 27-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício ao Ministro do Império e expedição de ordens aos Presidentes das Províncias para passar informações em Conselho acerca do método mais conveniente a cada Província sobre a colonização de estrangeiros, a descrição topográfica e as terras que se acham devolutas, a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura, mineração etc., o número de colonos, que poderá receber cada Província, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Pedido ao Governo de esclarecimentos sobre Requerimento de Frei Manoel pela perda dos provimentos vitalícios da cadeira de Gramática Latina, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Requerimento ao Governo de ofício e mais papeis que o Presidente de Pernambuco dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre os estabelecimentos de caridade existentes naquela Província, em 10-06-1829. F. 153v (PDF 318).
Exame do Ofício do Ministro do Império enviando 4 mapas e o ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, em cumprimento das ordens expedidas para se proceder em todas as Províncias ao exame e orçamento de todos os terrenos devolutos, próprios para a agricultura, necessários para o plano de colonização do Império, de 10-06-1829. Fs. 153v, 154v (PDF 318, 320)
Seguimento ao Decreto remetido a esta Câmara pela dos Deputados na Sessão de 1827 que institui a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, de 16-06-1829. Fs. 155v (PDF 322)
Resolução que trata da qualidade de voto dos Presidentes das Juntas de Justiça do Império e o número dos seus vogais, de 19-06-1829. F. 156v (PDF 324)
Pedido de isenção das Comissões de Legislação e Diário, de 27-06-1829. F. 157v (PDF 326)
Requerimento de que o Senado tome novamente em consideração se à vista do estado dos trabalhos dos taquígrafos, convém ou não continuar a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos diários, de 27-06-1829. F. 158v (PDF 328)
Aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, de 03-07-1829. F. 158v (PDF 328)
Processo preparatório que se formou na capital do Maranhão dos ilícitos praticados pelo Senador Pedro José da Costa Barros quando presidente da Província, de 06-07-1829. F. 163v (PDF 338)
Indicação do Barão de Itapoã, na qual requer o andamento do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar, de 07-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Queixa de Frei Manoel do Monte Carmello de ser lhe tirada a cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, de 10-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais que menciona inconvenientes de súbita abolição da importação de escravos africanos e pede prorrogação, de 10-07-1829. F. 165v (PDF 342)
Resolução da Câmara dos Deputados, que reduz a pensão concedida pelo Governo à D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344)
Representação dos Oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais, que se queixam de se ter nomeado contador da mesma junta Joaquim Xavier Ferraz de Campos, primeiro escriturário da Junta da Fazenda de Pernambuco, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344).
Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, que pedem remissão ou redução da quantia de vinte e cinco mil e seiscentos réis das matrículas de cada ano letivo, de 18-08-1929. F. 169v (PDF 350)
Obra “Diálogo Constitucional Braziliense” que foi remetida por ordem do Senado, a requerimento do Senador Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas, de 18-08-1829. F. 170v (PDF 352)
Requerimento de Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira, em que pede o pagamento por ter redigido doze diários desta Câmara, de 22-08-1829. F. 171v (PDF 354)
Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados relativo à desarmonia do Art. 12º com o 20º do Projeto de Lei acerca dos negócios do Banco, de 28-08-1829. F. 172v (PDF 356)
Dois Projetos de Código Criminal, oferecidos pelos Senadores Vasconcellos e Clemente Pereira, de 31-08-1829. Fs. 200v, 201v, 202v, 203v (PDF 412, 414, 416, 418)
Resposta à Fala do Trono, de 08-05-1830. Fs. 173v, 174v, 175v (PDF 358, 360, 362)
Representação que a este Senado dirigiu a Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, em que pede se lhe conceda passar o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa, de 19-05-1830. F. 175v (PDF 362)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de maio de 1830, em que participa, havia Sua Majestade, o Imperador, encarregado de uma Comissão na Europa, o Senador Marquês de Santo Amaro, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Aviso de 6 de maio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, que contém o ofício, que lhe dirigiu o Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro, versando sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre contra o Senador Antônio Vieira da Soledade, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que propõem a criação de várias Escolas de Primeiras Letras para Meninas e para Meninos, de 19-05-1830. F. 177v (PDF 366)
Informação do Diretor do Curso Jurídico de São Paulo sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das matrículas, de 19-05-1830. F. 177V (PDF 366)
Representação do Conselho Provincial de Minhas Gerais, que reclama da isenção do serviço da 2ª Linha para os oficiais de quarteirão, de 19-05-1830. F. 178v (PDF 368)
Atraso do redator, que para solucionar solicitou mais pessoas, que neste ano se encarregassem deste trabalho, tanto pelo que conta a sessão corrente, como pelo que respeita as dos anos anteriores, que se acham por concluir, de 19-05-1830. Fs. 178v, 179v (PDF 368, 370)
Consulta do Desembargo do Paço sobre um Requerimento do Bispo de São Paulo, que pede dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria, de 25-05-1830. Fs. 179v, 180v (PDF 370, 372)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista para o Projeto de Código Penal, de 25-05-1830. F. 180v (PDF 372)
Oferecimento, em razão de uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de uma Resolução sobre a votação e apuração dos votos para Juízes de Paz e seus suplentes, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Autos processados no Juízo dos Jurados desta cidade com declaração de criminalidade pelo 1º Juri, sendo o responsável o Sr. Manoel do Nascimento Castro e Silva, Deputado da Assembleia Geral Legislativa, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se conceda à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto a consignação anual de dois contos de réis, a fim de concluir as obras da Cadeia, de 25-05-1830. F. 182v (PDF 376)
Resolução pela qual se aprova a tença de 600$ por ano concedida pelo Governo a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcês e aos seus filhos, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para abolir os impostos de 40 réis por animal e 20 réis por pessoa, que passa os Rios Paraíba e Paraibuna, nos postos, a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se haja incorporar na Renda dos Municípios, o imposto do subsídio voluntário, que pagam as vendas e tavernas dos respectivos termos, de 27-07-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto proteger outra igual da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, que requer a extinção do imposto de 5 réis sobre cada arratel de carne verde, substituindo-o com a imposição de 40 réis sobre cada um barril de cachaça de consumo, de 29-05-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, em que se pede, que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, sobre a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor de Registro da Paraibuna de cada um viajante pelo termo que lavra, quando por ali transitam, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, pedindo providências ao Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Oferecimento, em consequência de Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, de uma Resolução pela qual se concede para Patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu, o terreno abandonado pelos índios, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que trata da direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do mesmo Conselho, de 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, pedindo a revogação da Provisão do Tesouro Público de 05-07-1829, e que se restaure a disposição do Aviso de 06-09-1821 sobre a arrecadação dos Dízimos, 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, pedindo vencimentos de Oficial da Secretaria, de 03-06-1830. F. 188v (PDF 388)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, oferecendo um Projeto de Lei concedendo para pastagem dos animais que transitam pela estrada de Santos, e para fundação de uma Povoação, o terreno de meia légua em quadras e o que atualmente serve de pastagem pública na Fazenda Nacional do Cubatão, de 05-06-1830. F. 189v (PDF 390)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba, no lugar onde passa a estrada de nome Mathias Barbosa, de 05-06-1830. F. 190v (PDF 392)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, sobre entrega à Câmara da Vila de Barbacena da contribuição de cem réis por animal e cinquenta réis por pessoa que passam pelo Rio Paraibuna, na estrada “Mathias Barbosa”, contribuição paga somente pelos mineiros e por estes oferecida para se fazer transitável a Serra da Estrela, de 05-06-1830. F. 191v (PDF 394)
Oferecimento, em razão dos Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, de uma Resolução em que se aprova a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da dita Província, de 05-06-1830. F. 192v (PDF 396)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos para que seja permitido vender pólvora dentro da Povoação, de 05-06-1830. Fs. 192v, 193v (PDF 396, 398)
Representação da Câmara de Baependy oferecendo uma Resolução para regular a forma de decidirem as questões de terrenos, caso se não conclua pelos Juízes de Paz, de 05-06-1830. F. 193v (PDF 398)
Representação que o Senado dirigiu à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, tendo por objeto passar o Hospital da Misericórdia para um Hospício de posse dos Religiosos da Terra Santa, 12-06-1830. F. 194v (PDF 400)
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina oferecendo uma Resolução sobre a aprovação da criação de algumas cadeiras de primeiras letras para a Capital e diferentes vilas, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Representação do Presidente da Província do Piauí, oferecendo uma Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e de escolas de primeiras letras, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Deliberação do Senado, remetendo ao Ministro do Império, por Ofício, as Memórias Estatísticas da Província de São Paulo, com um mapa recapitulativo apenso, para impressão pela forma que o Governo entendesse, de 12-06-1830. F. 196v (PDF 404)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais, oferecendo um Projeto de Lei para que os Escrivães dos Juízes de Paz, fora das cidades ou vilas, sejam Tabeliões de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliões do Termo, de 12-06-1830. F. 196v e 198v (PDF 404, 408)
Resoluções do Conselho Geral de Províncias, antes de terem na Câmara a única discussão que a Constituição determina, sejam remetidas a uma das comissões, para reduzi-las a Projetos de Lei, de 14-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, um Projeto de Lei, que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de 19-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, um Projeto de Lei, criando em todas as cidades e vilas um Juiz Ordinário e um Suplente, de 19-06-1830. F. 198v (PDF 408).
Envio ao Governo para mandar informar pelo presidente em Conselho da Província da Bahia, do requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d’El-Rey, acerca da translação de território daquela para esta Província, de 19-06-1830. F. 199v (PDF 410)
Parecer relativo ao Senador Marquês de Santo Amaro, de 21-06-1830. F. 200v (PDF 412)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários, e substituição dos de fora, de 26-06-1830. F. 203v (PDF 418)
Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros, nos quais pede vista da resposta e certidão dada pelo Senador o Sr. Pedro José da Costa Barros, sobre a Devassa a que se mandou proceder na Província do Maranhão, de 26-06-1830. F. 204v (PDF 420).
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha de não poder comparecer por moléstia, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila, com a denominação de Vila do Porto Belo, a Povoação de Garopas, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que propõe a concessão de Sesmarias de meia légua, e menos, conforme as forças dos lavradores, em terrenos devolutos e ainda não cultivados, sendo as Câmaras autorizadas para fazer as concessões nos seus Distritos, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, uma Resolução aprovando Escolas de Primeiras Letras em diferentes lugares daquela Província, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, na qual se criaram as Escolas de Latim e Primeiras Letras, conforme o ofício do referido Presidente, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco, relativa à nomeação dos Capelães que destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual refere, que havendo algumas Câmaras Municipais dirigindo propostas com o fim de impor certos objetos de seus Municípios, como meio de aumentarem suas rendas e poderem satisfazer as muitas despesas e incumbências que lhes prescreve a lei, de 03-07-1830. F. 208v (PDF 428)
Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, a respeito da ordem do Conselho Geral da Província para que a Câmara Municipal da cidade do Espírito Santo propusesse o modo e forma com que melhor se poderia extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituí-lo por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais, de 03-07-1830. F. 209v (PDF 430)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução declarando que a exceção posta no Art. 7º da Resolução de 12-09-1828, e extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, durante o tempo somente das Sessões Ordinárias, ou prorrogações, de 03-07-1830. F. 210v (PDF 432)
Meio de preencher a Câmara dos Senadores, quando por impedimento físico ou moral ficarem impedidos alguns dos seus membros por tempo considerável, de 13-07-1830. F. 211v (PDF 434)
Pedido ao Governo de esclarecimentos a respeito das ordens expedidas sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo, a fim de poder conhecer da justiça, que assiste a Representação do Conselho Provincial daquela Província, de 17-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Projeto de Resolução extinguindo a Chancelaria da Imperial Ordem do Cruzeiro, de 26-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão de 400$ concedida pelo Governo a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Representação de Manoel Paes Sardinha, Despachante da Mesa do Despacho Marítimo, em que reclama contra o prejuízo que vai sofrer com a extinção da dita Mesa, pela supressão dos emolumentos que percebia no exercício do seu emprego, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Emenda posta ao Art. 3º do Projeto sobre os Suplentes de Juízes de Paz, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Bahia, com uma Resolução que autoriza os Presidentes das Províncias para nomear Amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução pela qual se autoriza o Presidente da dita Província para pagar as despesas feitas com uma casa na Vila de Ilhéus, para servir de Cadeia, e determinando que as Sessões da Câmara Municipal da mesma Vila sejam feitas em casa do Presidente, de 26-07-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, requerendo uma tipografia em sua Capital, para bem de publicar os atos administrativos, feita a despesa por conta do Governo, de 07-08-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que reclama uma providência adequada para bem de igualar a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-12-1812, e hoje aplicada a benefício da Renda Pública, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, uma Resolução, pela qual se cria em diversos lugares da dita Província uma cadeira de Gramática Latina, e Escolas de primeiras letras para meninos e meninas, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Deliberação do Senado, em que lhe ordena, que interponha seu parecer sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados, da Resolução tomada no Conselho Geral da Província do Pernambuco acerca da nomeação de Capelães, que se destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 07-08-1830. F. 217v (PDF 446)
Ofício do Presidente da Província do Ceará, uma Resolução abolindo no Rio Jaguaribe o uso dos currais, e de qualquer outro modo de pescar, que seja nocivo a navegação a ele, e a criação e conservação do pescado, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas abolindo o uso de currais e caiçaras de apanhar peixe nas duas Alagoas e Canais de Norte e Sul da cidade, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Balanço Geral das contas de receita e despesa do seu Procurador, do ano de 1829, de 14-08-1830. F. 219v, 220v (PDF 450, 452)
Ofício de 19-05-1830, que o pagamento da dívida passiva da Província da Bahia pode ser efetuado com a cobrança da dívida ativa, de 14-08-1830. F. 221v, 222v (PDF 454, 456)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que em consideração do parágrafo 12 do art. 3º da Lei de 16-10-1827, do Regimento dos Juízes de Paz, que lhes deu competência para a conservação das matas, entende ser desnecessária a sua Conservatória estabelecida na Comarca dos Ilhéus, e propõe a sua extinção, e que a encomenda das madeiras se execute pelo meio de arrematação, de 14-08-1830. F. 223v (PDF 458)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que se crie duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, de 14-08-1830. F. 224v (PDF 460)
Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para que não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas os escravos, enquanto houver ingênuos e libertos, sob pena de perda dos jornais a cargo dos Chefes das Estações, e até da perda do emprego em terceira reincidência, de 14-08-1830. F. 225v (PDF 462)

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828.
Assuntos tratados:

Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia.
Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução.
Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade.
Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados.
Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros.
Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão.
3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento].
Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.