Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829. Assuntos tratados:
Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo. Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império. 3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação. Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Villa de Queluz à Câmara de Ouro Preto.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada. Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos. Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.
Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria. Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal. Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes. Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna. Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio. Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição. Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação. Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos. Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828. Assuntos tratados:
Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia. Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução. Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados. Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade. Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829. Assuntos tratados:
Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo. Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império. 3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação. Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz à Comarca de Ouro Preto.
Ata da reunião plenária do dia 22-04-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício do Marques de Inhambupe informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo. Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Minas Gerais sobre as frequentes mudanças de uniformes dos milicianos daquela Província. Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a redução na mesma Província dos Regimentos de Cavalaria Miliciana a Batalhões. Apresentação de felicitação da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Preto ao Senado. Leitura de Ofício do Padre Antonio Rodrigues Affonço que foi remetido à Comissão de Constituição e de Legislação. Apresentação de Requerimento de José Martins Rocha pedindo o lugar de redator do Diário do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 19-05-1830. Assuntos tratados:
Discurso do senador Rodrigues de Carvalho declarando que apresentada a Deputação à Sua Majestade Imperial e lida a Resposta à Fala do Trono o mesmo Imperador recebeu com agrado. Debate tendo em vista a destinação de Resoluções de Conselhos Gerais de diversas Províncias. Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública em que examinou a Representação que o Senado encaminhou para a Câmara Municipal de Ouro Preto na qual se pediu que se passasse o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que trata de decisão de Sua Majestade de encarregar o Senador Marquês de Santo Amaro de uma Comissão na Europa. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o aviso que contém Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império que trata de envio de documentos sobre acusação de infração movida contra o senador Antonio Vieira da Soledade por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre. Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre: declaração de que venham impressos ao Senado as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da criação de escolas de primeiras letras para meninas e meninos em diversas localidades da Província; e sobre Requerimento feito pelos estudantes do curso jurídico de São Paulo acerca das suas matrículas. Leitura de Parecer da Comissão de Guerra e Marinha que examinou a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais no qual consta reclamações quanto à isenção do serviço da 2ª Linha para oficiais de quarteirão e queixando-se de isenções dadas a milicianos, sob interpretação da Lei de 25 de outubro de 1827. Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário para que, diante da situação de atraso dos trabalhos da redação e impressão do Diário, seja reforçado o número de redatores e a contratação de um impressor. Requerida a urgência, foi aprovada a discussão deste Parecer para a próxima Sessão.
