Ata da reunião plenária do dia 15-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Conde de Valença sobre as duas resoluções sancionadas por Sua Majestade Imperial. Sendo elas, a resolução que regula a liberdade de imprensa, e a segunda sobre a distribuição dos tabeliões. Relato de ausência dos Senadores Francisco dos Santos Pinto e Francisco Carneiro de Campos por conta de moléstia. Indicação de Senador para que se suspenda a execução de artigo do Regimento Interno. Discussão ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre os trabalhos na província de São Paulo. Redação apresentada pela Comissão de Legislação, as emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei das Pensões Pecuniárias concedidas as viúvas e órfãos dos oficiais militares. As emendas aprovadas do Regimento Comum. Emenda apresentada pela Comissão de Guerra sobre o Projeto de Fixação das Forças Terrestres. 2ª discussão e emendas ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre enfermidade de Senador. Segundo parecer sobre as Comissões Eclesiástica e de Fazenda, no qual examinaram a Bulla de Sua Santidade o Papa Leão 12. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado de Negócios da Marinha com os Autógrafos da Resolução da Assembleia Geral sobre o Monte Pio da marinha. Leitura de oficio sobre a ausência do Senador Visconde de São Leopoldo por razão ter sido nomeado por Sua Majestade Imperial para o acompanhar na fazenda de Santa Cruz. O mesmo Senador relata ser de conhecimento do Imperador o anseio relativo ao aumento de ordenado dos empregados da Câmara dos Senadores.
Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827. Assuntos tratados: Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas. Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento]. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis. 3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda. 3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte. 1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras. -Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização. -Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães. -Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias. -Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1828. Assuntos tratados:
Anúncio e leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados no qual encaminha resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre os Alvarás de 17-06-1809 e de 02-10-1811, atinentes sobre o alcance do estabelecimento da taxa do selo das heranças e legados, e papéis a eles anexos. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício recebido do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da {Parahiba} com estatística desta província organizada por Francisco Luiz Nogueira de Moraes.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação da Comissão de Estatística para que se imprima a tabela estatística em número suficiente para ser distribuída aos Senadores, Presidentes das Províncias, Intendente Geral da Polícia, Corregedores e Ouvidores das Comarcas. -Leitura de dois Oficios do senhor Ministro dos Negócios do Império. O primeiro do Presidente da Província do Espírito Santo sobre os aldeamentos do Rio Doce e outro do Presidente da Província de Minas Geraes que trata da utilidade de um sistema uniforme para a civilização dos índios. -Projeto de Lei isentando os livros e outros artigos do pagamento de direitos por entrada em todas as alfândegas. -Eleição da Comissão de Expediente e recepção do senhor Bispo Capellão Mor. -Parecer sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado e dos Oficias da Secretaria do Senado. -Discussão sobre o Projeto de Naturalização, leitura das Emendas adiadas.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829. Assuntos tratados:
Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes. Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes. A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica das terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província. 1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829. Assuntos tratados:
Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes. Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes. A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica da terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província. 1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy. Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia. Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido. Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias. Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação. 1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy. Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia. Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido. Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias. Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação. 1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais. Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província. Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial. Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis. Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística. Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais. Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província. Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial. Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis. Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística. Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829. Assuntos tratados:
Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário. Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio. Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento. Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais. Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829. Assuntos tratados:
Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário. Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio. Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento. Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais. Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.
Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados em que remete documentos foram exigidos em relação à Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império. Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências devido à enfermidade. Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito. Comunicado informando o motivo da ausência do Senador Duque Estrada. Aprovação de requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga. Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império. Apresentação de requerimento para dar seguimento ao decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará. 3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais. Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de resolução que versa sobre gratificação a ser paga a oficial maior da Secretaria do Senado. 3ª discussão de resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império. Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde. Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito. Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado. Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga. Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império. Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará. 3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais. Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes. 3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias. 3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação. A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto. 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas. O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, no qual trata dos empregados militares e civis militares da província de Mato Grosso. Relato sobre o Senador Manoel Ferreira da Camara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Indicação convidando os Senadores da Comissão de Estatística e Colonização a apresentarem o quanto antes um parecer sobre plano de colonização. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura do Oficio, vindo da Câmara dos Deputados, acompanhando duas Resoluções, uma em que Assembleia Geral Legislativa decreta a Abolição da Intendência Geral da Polícia, e outra sobre o Projeto de Resolução a respeito da carta Régia criando a Junta da Justiça da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, ficando extensiva as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso. Comunicado que o Senador José Teixeira da Matta Bacellar faltou por motivos de enfermidade. Comunicado que o Senhor Bento Barroso foi chamado para a Comissão de Marinha e Guerra. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, no qual o Padre Luiz de Souza Dias solicita licença para apresentar pleitos e novas propostas. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, Colonização, Catequese e Civilização dos Índios, examinando a correspondência dos Presidentes das Províncias, em relação a formação de Tabelas Estatísticas. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário, a respeito das folhas publicadas na empresa de taquigrafia do Senado. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Navegação de Rios e abertura de canais e seus respectivos artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios. 3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. 2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas. Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado. Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio. Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos. Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial. Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828. Assuntos tratados:
Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão. Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição. Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas. 1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado. 3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas. 3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo. Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis. Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão. Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão. Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas. Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia. 3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827). Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora. Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra. Nomeação das Comissões.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa. Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões. Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra. Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios. Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte. Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra. Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.
Ata da reunião plenária do dia 27-06-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Parecer pelo Visconde de Congonhas do Campo da Comissão de Estatística determinando que sejam elevados à categoria de Vilas todos os lugares mencionados na relação que acompanha o Decreto do dia 12 de Agosto de 1828, provindo da Câmara dos Deputados. Requerimento de Senador para que seja dispensado da Comissão Mista do Código Penal por conta de sua saúde. Seguido de votação para Senador que o substituiria no cargo. Requerimento de Senadores para que fossem dispensados da Comissão de Legislação. Seguido de votação para Senadores que os substituiriam no cargo. Nomeação de dois membros para a Comissão da Redação do Diário. Apresentação de Indicação do Marquês de Santo Amaro, questionando se ainda seria necessária a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos Diários, tendo em vista o estado dos trabalhos dos taquígrafos. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província. Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas. Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras. Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente. Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba. Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados. Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina. Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, no qual estará presente para o parecer da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese sobre o Plano Regimental de Colonização Estrangeira. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre o requerimento do Porteiro e Contínuos e extensão aos demais empregados do Senado. 2ª discussão das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais da Secretaria e mais empregados no Senado.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827. Assuntos tratados:
Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção. Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores. Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão. Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente a Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito dos oficiais de justiça e magistrados. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito da confirmação como cidadão brasileiros e consequentemente o direito desses militares a manterem seus postos. São eles: Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. -Leitura de decreto apresentado a Câmara dos Deputados pelo Ministro e Secretário de Estados dos Negócio da Fazenda sobre o Banco do Brasil. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda. Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828. Assuntos tratados:
Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade. 2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771. Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão. Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província. Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771. Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão. Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província. Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.
Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal. Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados. 2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda. Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha. 2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa. 1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros. Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação. Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.
Ata da reunião plenária do dia 03-09-1827. Assuntos tratados: Leitura de um Oficio do Senador da Secretaria de Estado aos Governos de todas as províncias do Império, em que relata o trabalho estatístico e topográfico do Coronel José Pedro Cesar. Remetido a Comissão de Estatística. 3ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre o Socorro as Viúvas e Órfãos de Oficiais Militares e emendas aprovadas na 2ª discussão.
