Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam {isento} de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa adotar inteiramente as emendas feitas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a fundação da dívida Nacional. Leitura do Ofício vindo do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha sobre os Emolumentos dos Passaportes de Navios, que se expedem pelas Secretarias das Províncias Marítimas do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão. Apresentado Requerimento solicitando que o Projeto Lei fosse tratado na sessão do ano seguinte, não foi apoiado e continuou a discussão. 1ª e 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre publicar para a Imprensa todos os atos do Governo que não exigirem segredo. Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta a solicitação da Câmara dos Senadores por uma cópia do diploma de criação da Junta de Justiça Militar na Província do Pará. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre conceder o direito aos Navios de propriedade Brasileira, navegarem sem Capelães e Cirurgiões e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores. Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência. A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno.
Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras. -Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização. -Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães. -Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias. -Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.
Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos. Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá. Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria. 3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador. Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia. Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos. 2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria. 1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria. Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.
Ata da reunião plenária do dia 28-05-1827. Assuntos tratados:
2ª Discussão dos Artigos Aditivos a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Citando o parecer da Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826. Assuntos tratados: -Presença de Senadores. -Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826. Assuntos tratados: -Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira. -Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística. -2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado. -2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio. -2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação. -Discussão da folha de vencimentos dos Senadores. -Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade. -Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa. -Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa. -Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação. 2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda. Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador. Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827. Assuntos tratados:
O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra. Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa. Votação e nomeação para secretários da Mesa. O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado. Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros. Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros. Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros. Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros. Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey. Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.
Ata da 35ª reunião plenária do dia 22-06-1826. Assuntos tratados: -1ª discussão do Projeto de Lei sobre a navegação dos navios da Marinha Mercante. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre as gratificações aos donos de todos os navios construídos no Brasil, com indicações e votações. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado, com emendas e votações.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão. Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão. Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas. Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia. 3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa. Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões. Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra. Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios. Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte. Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra. Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827. Assuntos tratados:
Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa. Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823. Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império. Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior. Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto. 3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827. Assuntos tratados:
Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção. Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores. Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão. Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1826. Assuntos tratados: -Continuação da discussão do artigos e Emendas ao Projeto de Lei que determina os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados da Câmara do Senado. -Retificação da Emenda que propunha o adiamento dos artigos relativos aos taquígrafos e redatores do diário, decidindo-se, quanto a estes cargos, que fossem discutidos em projeto de lei em separado. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a navegação e construção dos navios da marinha mercante e respectivas Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826. Assuntos tratados: -Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas. -Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas. -Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte. Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada. Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado. Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação. Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos. Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista. Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação. Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província. Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno. Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas. Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado. Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 20-07-1826. Assuntos tratados:
Declaração de voto contrário a aprovação da Lei dos Ordenados dos Taquígrafos. Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império dando parte que o Imperador nomeou Marianno Joaquim de Souza e Joaquim Bernardo de Abreu para as vagas de Contínuo da Secretaria do Senado. Apresentação de Projeto de Lei sobre a Mineração de Ouro, Prata e Ferro. 3ª discussão do Projeto de Lei que regula o número de Secretarias de Estado e as atribuições dos respectivos Ministros, e suas emendas. Ofício vindo da Câmara dos Deputados comunicando que, na referida Casa, modificou-se o Projeto de Lei referente à Formula de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1826. Assuntos tratados:
Aprovação da redação do Projeto de Lei que regula os vencimentos dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado. Aprovação da redação do Projeto de Lei referente ao artigo 6º da Constituição. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre execução da sentença de pena de morte. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o redator do diário e taquígrafos a serviço da Câmara do Senado. Continuação de discussão do Projeto de Lei que fixa o número das Secretarias e Ministros de Estado, e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1826. Assuntos tratados:
Parecer da Comissão de Poderes que examinou o diploma do Senador Visconde de Queluz. Discussão das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da discussão sobre o Ato de Navegação e suas respectivas emendas.-1ª discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo Parecer interposto sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão quanto a sua cidadania brasileira.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826. Assuntos tratados:
Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados. Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade. Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército. Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação. Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem. Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira. Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826. Assuntos tratados: -Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz. -3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião. -Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional. -Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827. Assuntos tratados:
Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1826. Assuntos tratados:
Parecer da Comissão de Saúde Pública, que examinou o requerimento dos Vendeiros de Molhados da Corte contra o Físico Mór. Declaração de Voto contrário à decisão tomada em votação da sessão anterior quanto ao rito de encaminhamento das resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial. Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 18-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre Atribuições dos Ministros e Secretários de Estado. -Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre seus ordenados. -Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as estipulações feitas por meio do Tratado de Paz, Amizade e Aliança. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império. Recebeu memórias e {tábuas} estatísticas da província de São Paulo, enviou um mapa da população geral da Província do Maranhão e enviou notícias geográficas do Rio Negro. O Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, não compareceu ao Senado por motivos de saúde. Discussão sobre o discurso em resposta à Fala do Trono e respectiva emenda. 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e as emendas aprovadas anteriormente. 3ª discussão do Artigo 128 do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Indicação de que não houvesse mais perguntas as Câmaras as quais poderão dificultar a decisão e que são contra o Regimento Interno, devendo assim, cada Senador propor os artigos e podendo assim ter uma votação. Foi posto em votação a emenda proposta pelo Senador Borges: Em que todos os Ministros serão despedidos com as mesmas formalidades com que foram recebidos. O Secretário recebeu um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada. A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono. Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.
