Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
Ata da 58ª Sessão do dia 21-07-1826
Ata da 61ª Sessão do dia 26-07-1826
Ata da 65ª Sessão do dia 31-07-1826
Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
Ata da 75ª Sessão do dia 14-08-1826
Ata da 81ª Sessão do dia 22-08-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra