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Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina.
Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa.
3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.
Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam {isento} de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis.
3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda.
3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte.
1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa adotar inteiramente as emendas feitas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a fundação da dívida Nacional.
Leitura do Ofício vindo do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha sobre os Emolumentos dos Passaportes de Navios, que se expedem pelas Secretarias das Províncias Marítimas do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão. Apresentado Requerimento solicitando que o Projeto Lei fosse tratado na sessão do ano seguinte, não foi apoiado e continuou a discussão.
1ª e 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre publicar para a Imprensa todos os atos do Governo que não exigirem segredo.
Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta a solicitação da Câmara dos Senadores por uma cópia do diploma de criação da Junta de Justiça Militar na Província do Pará.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre conceder o direito aos Navios de propriedade Brasileira, navegarem sem Capelães e Cirurgiões e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, no qual trata do oficio de Visconde de Pedra Branca encarregado dos Negócios em Paris sobre a criação de um Banco de depósito e circulação. Negócios envolvendo esse Império, Bruxelas e os Países Baixos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre mineração e suas emendas.
Retirada da ordem do dia do Projeto de Lei sobre municipalidades por haver outro idêntico sendo discutido na Câmara dos Deputados.

Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria.
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo.
Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo.
Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina.
Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor.
Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1827.
Assuntos tratados:

2ª Discussão dos Artigos Aditivos a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Citando o parecer da Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação do 1º Secretário do Senado para que se formalize a folha de subsidio, incluindo pagamento integral ou não aos senadores ausentes por moléstia.
Leitura da proposta da Comissão da Mesa, na qual encarrega da Redação das Atas o Carlos Heredia, e para auxilia-lo José Manoel Ferreira, ambos oficiais da Secretaria do Senado.
2ª discussão dos Artigos Aditivos à Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada emendas.
2ª discussão dos Artigos Aditivos ao Regimento Interno apresentados no Parecer da Comissão da Redação do Diário.

Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação.
2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena.
Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas.
Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda.
Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador.
Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano Lopes, no qual tem o interesse em ser admitido como advogado da Casa de Suplicação.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual tem o interesse em rever uma decisão junto a Casa de Suplicação em favor da sua mulher que foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesuz Correa.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, no qual solicitam a propina que lhes é de direito por lei.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento do porteiro e outros empregados da Câmara do Senado, em que solicitam o pagamento de seus vencimentos.
Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre os trabalhos obtidos pelos taquígrafos aspirantes.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectiva emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey.
Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas.
Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães.
Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães.
Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul.
Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.

Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos.
-Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar.
-Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta.
-Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente.
-2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827.
Assuntos tratados:

Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa.
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado.
Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio.
Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos.
Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial.
Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Alterações nas Emendas aprovadas na 2ª discussão do mesmo Projeto.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado, do Projeto de Lei que marca a Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros, Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827.
Assuntos tratados:

Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente.
Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba.
Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina.
Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa.
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823.
Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império.
Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior.
Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto.
3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre a inscrição de cinco taquígrafos aspirantes.
1ª discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução da Câmara dos Deputados a cerca do requerimento de D. Anna Angela da Lomba e respectiva emenda.
1ª discussão do parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento do taquigrafo Victorino José de Oliveira e Silva.
1ª discussão do parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento de empregados das repartições da Junta da Fazenda da Província da Bahia.
Entrou em última discussão a respeito do requerimento do porteiro e do continuo.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, no qual estará presente para o parecer da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese sobre o Plano Regimental de Colonização Estrangeira.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre o requerimento do Porteiro e Contínuos e extensão aos demais empregados do Senado.
2ª discussão das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais da Secretaria e mais empregados no Senado.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827.
Assuntos tratados:

Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção.
Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores.
Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão.
Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.