- BR DFSF F01-S07-D07-1828
- Dossiê
- 1828
Part of Assembléia Geral
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1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
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1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
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1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
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1827 Projeto de Lei sobre a Fatura da Estrada Serra de Paraty
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1827 Projeto de Lei sobre a Cobrança dos Quinto sobre os Couros da Província de São Pedro
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1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
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1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
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1827 Projeto de Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
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1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
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1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
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1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
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1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
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1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
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1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
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Part of Câmara dos Senadores
A Sessão Imperial de abertura da Legislatura acontecia todos os anos no dia 03 de maio, momento no qual as duas Câmaras (dos Deputados e dos Senadores) se reuniam em Assembleia Geral.
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