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Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe p...
Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.
Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.
Ata da Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-09-1826
Ata da Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-09-1826
Ata da Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 16-11-1827
Ata da Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 16-11-1827
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1827
Ata da 9ª Sessão do dia 18-05-1826
Ata da 9ª Sessão do dia 18-05-1826
Ata da 9ª Sessão do dia 12-05-1827
Ata da 9ª Sessão do dia 12-05-1827
Ata da 92ª Sessão do dia 05-09-1826
Ata da 92ª Sessão do dia 05-09-1826
Ata da 91ª Sessão do dia 04-09-1826
Ata da 91ª Sessão do dia 04-09-1826
Ata da 90ª Sessão do dia 02-09-1826
Ata da 90ª Sessão do dia 02-09-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 11-05-1827
Ata da 8ª Sessão do dia 11-05-1827
Ata da 89ª Sessão do dia 01-09-1826
Ata da 89ª Sessão do dia 01-09-1826
Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826
Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826
Ata da 87ª Sessão do dia 30-08-1826
Ata da 87ª Sessão do dia 30-08-1826
Ata da 86ª Sessão do dia 29-08-1826
Ata da 86ª Sessão do dia 29-08-1826
Ata da 85ª Sessão do dia 28-08-1826
Ata da 85ª Sessão do dia 28-08-1826
Ata da 84ª Sessão do dia 26-08-1826
Ata da 84ª Sessão do dia 26-08-1826
Ata da 83ª Sessão do dia 25-08-1826
Ata da 83ª Sessão do dia 25-08-1826
Ata da 82ª Sessão do dia 23-08-1826
Ata da 82ª Sessão do dia 23-08-1826
Ata da 81ª Sessão do dia 22-08-1826
Ata da 81ª Sessão do dia 22-08-1826
Ata da 80ª Sessão do dia 21-08-1826
Ata da 80ª Sessão do dia 21-08-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 13-05-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 13-05-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 79ª Sessão do dia 19-08-1826
Ata da 79ª Sessão do dia 19-08-1826
Ata da 78ª Sessão do dia 18-08-1826
Ata da 78ª Sessão do dia 18-08-1826
Ata da 77ª Sessão do dia 17-08-1826
Ata da 77ª Sessão do dia 17-08-1826
Ata da 76ª Sessão do dia 16-08-1826
Ata da 76ª Sessão do dia 16-08-1826
Ata da 75ª Sessão do dia 14-08-1826
Ata da 75ª Sessão do dia 14-08-1826
Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
Ata da 73ª Sessão do dia 11-08-1826
Ata da 73ª Sessão do dia 11-08-1826
Ata da 72ª Sessão do dia 09-08-1826
Ata da 72ª Sessão do dia 09-08-1826
Ata da 71ª Sessão do dia 08-08-1826
Ata da 71ª Sessão do dia 08-08-1826
Ata da 70ª Sessão do dia 07-08-1826
Ata da 70ª Sessão do dia 07-08-1826
Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826
Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826
Ata da 6ª Sessão do dia 12-05-1826
Ata da 6ª Sessão do dia 12-05-1826
Ata da 6ª Sessão do dia 09-05-1827
Ata da 6ª Sessão do dia 09-05-1827
Ata da 69ª Sessão do dia 05-08-1826
Ata da 69ª Sessão do dia 05-08-1826
Ata da 68ª Sessão do dia 04-08-1826
Ata da 68ª Sessão do dia 04-08-1826
Ata da 67ª Sessão do dia 03-08-1826
Ata da 67ª Sessão do dia 03-08-1826
Ata da 66ª Sessão do dia 01-08-1826
Ata da 66ª Sessão do dia 01-08-1826
Ata da 65ª Sessão do dia 31-07-1826
Ata da 65ª Sessão do dia 31-07-1826
Ata da 64ª Sessão do dia 29-07-1826
Ata da 64ª Sessão do dia 29-07-1826
Ata da 63ª Sessão do dia 28-07-1826 - sem validade
Ata da 63ª Sessão do dia 28-07-1826 - sem validade
Ata da 63ª Sessão do dia 28-07-1826
Ata da 63ª Sessão do dia 28-07-1826
Ata da 62ª Sessão do dia 27-07-1826
Ata da 62ª Sessão do dia 27-07-1826
Ata da 61ª Sessão do dia 26-07-1826
Ata da 61ª Sessão do dia 26-07-1826
Ata da 60ª Sessão do dia 24-07-1826
Ata da 60ª Sessão do dia 24-07-1826
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