Autógrafo da Lei de 31-08-1827 sobre a Derrogação do Alvará de 05-09-1786, pelo qual eram aplicados ao Hospital Real de São José, em Lisboa, dois terços dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva somente de um terço para os hospitais do país.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829.
Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade.
O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição.
Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás.
Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita.
2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação.
3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.