Determinação de juros

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          • UP Estipulação de juros

          • UP Liberdade de juros

          • UP Estabelecimento de juros

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          Determinação de juros

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            Ata da 84ª Sessão do dia 22-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-011-1832 · Item · 22-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
            Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
            Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

            Ata da 100ª Sessão do dia 13-09-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-027-1832 · Item · 13-09-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 13-09-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução aprovando os Decretos do Governo de 22 e 27 de outubro de 1831, 5 de junho e 3 de julho de 1832, em conformidade com a Lei de 10 de outubro de 1831 com algumas alterações.
            Continuação da discussão sobre o adiamento da discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros, sendo negado.
            Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros.
            Declaração de voto dos senadores Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato acerca do Projeto de Lei que aboliu a lei de juros.
            3ª discussão do Projeto de Lei que altera o Código Criminal e suas emendas, sendo remetido à Comissão de Redação de Leis.
            Última discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre a Representação da Municipalidade da Paraíba pedindo providências sanitárias contra a cólera-morbus.
            Aprovação do Parecer acerca do pagamento do último mês trabalhado pelo taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
            Apresentação de dois Requerimentos do Sr. Borges sobre os seguintes assuntos: discussão da Resolução sobre a praticagem no Rio Grande do Sul; adiamento da decisão do Ofício do Visconde de Pedra Branca.