Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados os autógrafos das duas seguintes Resoluções: a primeira, marcando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para o seguinte Legislatura; e a segunda, declarando o artigo 2º da Resolução de 11 de novembro de 1831.

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: Extensão do parágrafo 4º do artigo 51, da Lei de 15 de novembro de 1831, a respeito de importação de máquinas e livros, a partir da execução da Lei; Aprovação de Publicação concedida por Decreto de 12 de dezembro de 1831 quanto à jubilação de Leandro Bento de Barros; Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre extinção das juntas da administração Diamantina do Tejuco e todos os empregos e ofícios públicos; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o valor do ordenado anual dos professores e mestres de escolas de primeiras letras; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a fixação do valor da côngrua e gratificações para os párocos e vigários de Guarapuara; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a elevação à freguesia da capela Curada de São Bento no termo, da vila de Pindamonhangaba, e a capela de Nossa Senhora do Patrocínio, d'Água Choca, do termo da vila de Itu; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais referente à criação de cadeira de taquigrafia na cidade de Ouro Preto; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa convocação de companhias para empreenderem a navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus afluentes, bem como abertura e reparação de estradas; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa a promoção da emigração de colonos estrangeiros que venham a residir na referida Província e nela empregar-se na agricultura, mineração ou outro qualquer ramo da indústria; sobre Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco quanto à [adoção para esta província da mesma padronização que é utilizada na capital do Império para medidas de continência ou capacidade seja de gênero seco ou líquido]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco quanto ao estabelecimento do Seminário de Olinda como sendo o colégio das artes preparatórias do Curso Jurídico [e criação de cadeiras]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco referente à construção de cemitério [no Campo de Santo Amaro, em Recife]; sobre Proposta do Conselho Geral da Bahia relativa à abertura de terras entre rios desta Província; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí referente à criação de cadeiras de retórica e filosofia; Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul sobre a abertura da praticagem da Barra do Rio Grande.

Apresentação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados quanto à organização das Academias Médico-Cirúrgicas, existentes na Província da Bahia e em sua capital.

1ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre naturalização de estrangeiros como cidadãos brasileiros atualmente estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul.

2ª discussão do Projeto de Resolução do Senado autorizando o Governo a ordenar a conclusão da ponte denominada de Alfândega, na capital do Maranhão.

Nomeação de Comissão de Deputação para introduzir o Ministro da Guerra, composta pelos senadores Marquês de Baependy, Visconde de Cayru e Pedro José da Costa Barros.

2ª discussão do Projeto de Lei de Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1833, com apresentação de emendas.