Escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais

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            Ata da 111ª Sessão do dia 26-09-1827
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-054-1827 · Item · 26-09-1827
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 26-09-1827.
            Assuntos tratados:

            1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a concessão de terreno da província do Pará ao Seminário Episcopal.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados sobre os Postos de Majores e dos Ajudantes da 2ª linha do Exército. Ficou adiada a discussão.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
            2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
            Leitura de Ofício sobre as queixas feitas por José Francisco do Valle Porto e Manoel José Medeiros contra os procedimentos do ex-presidente do Maranhão, Pedro José da Costa Barros.
            3ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e com emendas aprovadas na 2ª discussão.

            Ata da 116ª Sessão do dia 03-10-1827
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-059-1827 · Item · 03-10-1827
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827.
            Assuntos tratados:

            Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias.
            Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política.
            Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas.
            3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
            1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
            1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
            3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades.
            Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.