Reference code
BR DFSF F01-S07-D17-1827-DC-01-1827
Title
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Date(s)
- 10-09-1827 (Creation)
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Item
Extent and medium
Dimensão: 1 folha
Suporte: papel
Name of creator
(1824-1889)
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Scope and content
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
- José Joaquim de Carvalho (Subject)
- Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
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Text
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