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Taxonomy
Code
Scope note(s)
Autoriza o Governo a conceder um ano de soldo aos oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830.
Source note(s)
Coleção de Leis do Império. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/colecao-anual-de-leis/copy_of_colecao3.html
Display note(s)
Hierarchical terms
Decreto de 09 de agosto de 1831
Equivalent terms
Decreto de 09 de agosto de 1831
UF Decreto de 09-08-1831