Reference code
BR DFSF F01-S07-D22-1827-DC-01-1827
Title
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Renda Pública e Próprios Alienáveis
Date(s)
- 03-11-1827 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 1 folha
Suporte: papel
Name of creator
(1824-1889)
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Scope and content
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
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- José Joaquim de Carvalho (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Fazenda Pública (Subject)
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Rules and/or conventions used
Language(s)
Script(s)
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Digital object metadata
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
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