Pièce DC-01-1827 - Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Renda Pública e Próprios Alienáveis

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Cote

BR DFSF F01-S07-D22-1827-DC-01-1827

Titre

Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Renda Pública e Próprios Alienáveis

Date(s)

  • 03-11-1827 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

Nom du producteur

(1824-1889)

Dépôt

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 9v
Livro de Anais 03 de 1827.

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Mots-clés

Mots-clés - Genre

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Sources

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