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Promessa judicial pela qual o réu deixava de ser preso até a decisão final da causa. Foi extinta com a publicação do Código Criminal de 1831.
Nota(s) de fonte(s)
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-15122011-165329/publico/2011_MariaLuciaResendeChavesTeixeira.pdf
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