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Title
Date(s)
- 15-11-1830 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 sobre Declaração dos artigos 1º e 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, relativa ao meio soldo, que compete as viúvas, órfãos menores de dezoito anos, filhas solteiras, e mais dos Oficiais de Exército.
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Lei de 6 de novembro de 1827. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38412-6-novembro-1827-566720-publicacaooriginal-90236-pl.html
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. P. 577.
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos arts. 1º e 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. P. 577.
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- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 16-07-2024
Revisão: 01-04--2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por: Elisângela Barros
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto