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Title
Date(s)
- 14-08-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-08-1827 sobre o Julgamento de crimes cujo autos se perderam, estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Filipino no Título 65, Parágrafo 33º, declarada pelo Assento de 26-02-1735.
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Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
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Note
Ver o livro 4º contendo a Ordenação do Código Filipino no Título 65, Parágrafo 33º. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242733
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 01-07-2025
Revisado por Suelen Dal Osto