Código de processo penal

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        Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-069-1832 · Item · 23-06-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
        Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
        Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
        Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
        Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
        1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
        Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
        Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

        Ata da 66ª Sessão do dia 27-07-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-096-1832 · Item · 27-07-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
        Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
        Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
        Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
        Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
        Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
        Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
        Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
        Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
        Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
        Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

        Ata da 77ª Sessão do dia 13-08-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-004-1832 · Item · 13-08-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-08-1832.
        Assuntos tratados:

        -Informe de que senador José Joaquim de Carvalho não compareceu ao Senado por estar doente.
        -Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um dos autógrafos da Resolução declarando livres as passagens da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte e da freguesia do Triunfo para a povoação do lado oposto.
        -Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º remetendo uma denúncia da Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade por infração da Constituição em exercer os empregos de Vigário Geral e outros e o 2º aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago. O primeiro Ofício foi remetido à Comissão de Constituição e o segundo ficou sobre a Mesa.
        -Leitura de um Requerimento de Eduardo de Ewald, cidadão brasileiro, ex Tenente Coronel do Estado Maior do Exército, pedindo a reintegração do referido posto. Foi remetido à Comissão de Guerra.
        -Informe de que o senador Pedro José da Costa Barros não compareceu por se achar doente.
        -Continuação da 3ª discussão do Impresso J que era o 366 do Projeto original, com uma nova redação e uma emenda apoiada do senador Duque de Estrada.