Divisão territorial do Brasil à época do Império.
MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473.
Justificativa: O livro Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado á Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II, foi publicado no Rio de Janeiro pela Lithographia do Instituto Philomathico em 1868 , organizado por Candido Mendes de Almeida, compreende “trinta e quatro páginas de textos, ordenados em quatro colunas verticais (...)” e “(...) localizam no espaço e narram a história de cada uma das províncias brasileiras. (...)” (BORGES p. 382). A informação contida no Atlas sobre a população do Império brasileiro, “era fruto da conjugação de quatro ordens institucionais, dentre as quais destacamos: a Administrativa, ordenada por províncias, (...)” e “(...) a Judiciária, por comarcas [essas duas primeiras demonstradas em larga escala]”. (BORGES p. 383.) A escolha da fonte selecionada, o Atlas..., para auxílio no inventário dos locais no sistema AtoM, se deve à sua relevância como fonte primária e pelo conteúdo ricamente detalhado do registro das províncias do Brasil Império. A Constituição de 1824 no seu Art. 2 determina que o Brasil e seu território “é dividido em Províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado” (NOGUEIRA p.65). As províncias eram então divisões administrativas equivalentes ao que hoje entendemos como estados. Desse modo, ainda sobre o termo, registra-se em Bluteau “he a parte de hum Reyno, Monarquia, ou Eꭍtado, quem tem a meꭍma língua & os meꭍmos coꭍtumes, & de oridnario ꭍe distingue pela extenꭍaõ de hũa juriꭍdiçaõ temporal, ou eꭍpiritual, em certo numero de Villas, Aldeias, & Cidades. (BLUTEAU, Vol. 2 p. 260). No Diccionario (...), Bluteau define Comarca como “territorio, que eꭍtá no extremo, ou raia, que parte com outro: daqui o verbo comarcar. Ter marco comum de divisão, e limite. Hum número de Villas com ꭍeus territorios, cuja juꭍtiça he adminiꭍtrada pelo Corregedor da Comarca.” (BLUTEAU, Vol. 1 p. 288). Por sua vez, Município é definido como a “cidade, que tinha o direito de ꭍervir as Magiꭍtraturas Romanas, votar nas aꭍꭍembléas, mas governava-ꭍe por ꭍuas Leis particulares. (BLUTEAU, Vol 2 p. 104.). Conforme a Fundação de Estatísticas do Estado de São Paulo define o termo Município tratado como sinônimo de Cidade “título honorífico concedido, até a Proclamação da República, pela Casa Imperial, as vilas e municípios, sem nada a acrescentar à sua autonomia; a partir da Constituição de 1891 este poder é delegado aos Estados, que podem tornar cidade toda e qualquer sede de município; nome reconhecido legalmente para as povoações de determinada importância”. Ainda, o Decreto-Lei № 311 de 1938, o qual dispõe sobre a divisão territorial do país, no seu artigo 2 determina que “Os municípios compreenderão um ou mais distritos, formando área contínua. Quando se fizer necessário, os distritos se subdividirão em zonas com seriação ordinal” (BRASIL). E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de
E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de "comarca", "termo", "município" e "distrito" serão adotadas em todo o país, cabendo às respectivas sedes as categorias correspondentes, e abrangidos os distritos que existiam somente na ordem administrativa ou na judiciária” (BRASIL). No levantamento das províncias do Brasil Império, foi consultado também, para auxílio, o Regimento Interno do Senado, edição de 1883, e nele constam “dezenove províncias do Imperio, que serviram de base á nomeação de cinquenta senadores, feita por decreto imperial de 22 de janeiro de 1826” (BRASIL SENADO). Nessa obra não há detalhamento de locais e essa fonte primária não será utilizada para a base da listagem das províncias do Brasil Império no AtoM pois não era esse o objetivo primaz do Regimento, contudo, serviu-nos para estabelecer contexto e definir a abrangência do número de províncias existentes.
Já o Atlas de Candido Mendes tendo sido trabalho “dedicado ao Imperador Pedro II e destinado aos alunos do Collégio Imperial Pedro II” (BORGES, p. 372) foi selecionado para a listagem porque a edição de 1868 foi elaborada para organizar “a viagem mental dos filhos da elite política e intelectual do Império através do território nacional” (BORGES, p. 372). Coincidindo, portanto, com a temática da listagem e sendo relevante referência da época, principalmente porque, para sua elaboração, o organizador, utilizou-se de uma vasta documentação sobre o assunto, bem como mapas anteriores o que confere a característica especial de rico detalhamento. Um atlas, ou seja, a reunião, num só livro, de mapas de cidades... foi uma novidade à parte. E assim, sua obra também se destaca pelo aspecto de originalidade do formato. Candido Mendes, foi professor de história e geografia do Liceu de São Luiz do Maranhão e utilizou-se de fontes primárias, dentre as quais, os Relatórios de Províncias e documentação ali contidas. Sobre suas fontes de consulta, Candido Mendes explica, na introdução do Atlas, que as “Memórias impressas na Coleção de notícias históricas e geográficas das nações ultramarinas, publicadas pela Real Academia de Ciências de Lisboa e reproduzidas em algumas revistas do próprio Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro valorizou autores nacionais(...)” que “(...) não dispensando as memórias e os estudos dos políticos brasileiros (...), como as de Teófilo Otoni, por exemplo, permitiram-lhe imaginar a vida nos sertões povoados por indígenas selvagens”. (BORGES, p. 380). Candido Mendes, além das memórias e Relatórios, utilizou-se ainda de mapas das regiões brasileiras. Essa valorização também justifica a seleção.
Para dar continuidade à sua obra, valeu-se de seu meio. Foi deputado pela província do Maranhão e, posteriormente ao Atlas, em 1871, foi eleito senador pela mesma província. E então, conseguiu “autorização para vasculhar a coleção de mapas do Arquivo Militar, onde, segundo ele, encontra preciosidades sobre a história da cartografia do passado brasileiro (...) (BORGES, p. 381). Nem só de fontes oficiais vive o pesquisador, mas também, de fontes orais, dos relatos... das memórias... A eles, Candido Mendes recorre: “na falta de dados, informações dadas por pessoas idôneas que parecerão não só competentes, como sinceras” (BORGES p. 382) também serão contempladas, ou seja, ele tinha conhecimento do poder do discurso e o valorizava, portanto, esse aspecto diferenciado da obra também se mostra para sua inclusão.
BLUTEAU, Rafael; SILVA, Antônio de Morais. Diccionario da lingua portugueza composto pelo padre D. Rafael Bluteau, reformado, e accrescentado por Antonio de Moraes Silva natural do Rio de Janeiro Lisboa: Na Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1789, Com licença da Real Mesa da Comissão Geral, sobre o Exame, e Censura dos Livros. Volume 1 p. 288 e Volume 2 p. 104 e 260. BORGES, Maria Eliza Linhares. Atlas Histórico: com eles também se escrevem memórias nacionais.IN: DUTRA, Eliana de Freitas (Org.). Política, nação e edição o lugar dos impressos na construção da vida política Brasil, Europa e Américas nos séculos XVIII-XX. São Paulo: Annablume, 2006 p. 369-390. BRASIL. Decreto-Lei N. 311 – DE 2 DE MARÇO DE 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil – 1938, p. 438 vol 1. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 23/05/2019. BRASIL. Senado Federal. Regimento do Senado acompanhado do Regimento Commum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa.../ quadros anotdos pelo Conde de Baependy. Ed. Fac-smiliar. Brasília: Senado Federal, 2006. FUNDAÇÃO de Estatísticas do Estado de São Paulo. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/500anos/index.php?tip=defi. Acesso em 23/05/2019. NOGUEIRA, Octaciano. Constituição 1824. Brasília: Senado Federal, 2012, p. 65.
RT Brasil
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Oficio do 1º secretario da Câmara dos Deputados, anunciando a remessa de impressos para serem distribuídos pelos membros do Senado.
-2ª leitura do Parecer da Comissão da Redação do diário a respeito do redator e do taquígrafo.
-2ª leitura de outro Parecer da mesma Comissão a respeito de representação do redator.
-2ª leitura do Projeto de Lei a respeito dos navios construídos no Brasil.
-2ª leitura a Indicação sobre as Comissões de Contabilidade e Policia Interna do Senado.
-Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 01-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Projeto de Lei sobre a construção e navegação dos navios mercantes.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Requerimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado.
-Oferecimento de Emenda sobre os Requerimentos dos Oficiais da secretaria e outros empregados do Senado.
-Discussão sobre o Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827.
Assuntos tratados:
Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições.
Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos.
3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros.
Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751.
Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.
Ata da reunião plenária do dia 27-10-1827.
Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre a extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
Discussão do artigo aditivo ao Projeto de Lei sobre a criação da função de escrivães privativos do ponto e protesto das letras de comércio.
Discussão da Resolução sobre a liberdade do cidadão brasileiro em fabricar pólvora.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre embarcações, explicando os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixa as forças de mar.
2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre serem admitidas a despacho nas alfandegas do Império as mercadorias e gêneros importados da Ásia em navios estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826.
Assuntos tratados:
Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal.
Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono.
Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara.
Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade.
Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra.
Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império.
Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização.
Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra que encaminha as provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
-Discussão do Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-2ª Discussão do Projeto de Lei de Construção e Navegação da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1826.
Assuntos tratados:
Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a Navegação e Construção dos navios da Marinha Mercante e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1826.
Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional em todo o Império.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Construção e Navegação de Navios da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.
Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
Ata da reunião plenária do dia 18-05-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação solicitando uma resenha de todas as Leis Regulamentares da Constituição.
-Indicação sobre as modificações dos horários e dias para realizar as sessões.
Apresentação do Projeto de Lei do senhor Gomide designando gratificação aos proprietários de navios construídos no Brasil.
Proposta para que se pedisse uma coleção de leis, tanto de Portugal como do Brasil, para serem depositadas na Secretaria do Senado.
Requisição ao Conselho Supremo Militar de uma coleção das provisões que fazem parte da legislação geral.
Proposta de nomeação de uma Comissão composta por um membro de cada uma das três Comissões existentes: Legislação, Comércio e Finanças.
Proposta para as seguintes votações: a primeira, se o Senado deveria ter uma livraria; a segunda, da aprovação da proposta de nomeação de Comissão.
Proposta de adaptação de providências sobre o redator, os taquígrafos e o diário até a aprovação do Regimento Interno do Senado.
Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento de Pedro Plancher que se oferece a imprimir o Diário da Câmara do Senado, com abatimento no preço que fez a Tipografia Nacional.
Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para assim melhor desempenharem seus trabalhos.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1826.
Assuntos tratados:
-Última Leitura do Projeto de Lei do Regimento de Conselhos Gerais de Províncias.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação e Construção de navios.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1826.
Assuntos tratados:
-Continuação da discussão do artigos e Emendas ao Projeto de Lei que determina os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados da Câmara do Senado.
-Retificação da Emenda que propunha o adiamento dos artigos relativos aos taquígrafos e redatores do diário, decidindo-se, quanto a estes cargos, que fossem discutidos em projeto de lei em separado.
-Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a navegação e construção dos navios da marinha mercante e respectivas Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826.
Assuntos tratados:
-Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade.
-Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas.
-Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas.
-Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826.
Assuntos tratados:
Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província.
Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno.
Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado.
Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 05-11-1830.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Proposta do governo determinando que todas as repartições prestarão ao Tesouro Público contas das despesas a seu cargo.
Última discussão do Projeto de Lei nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército e suas emendas.
Última discussão do Projeto de Lei nº 22 autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar na compra de apólices da mesma dívida os capitais que tiverem seus cofres excedentes à importância dos juros e amortização.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que S. Majestade o Imperador havia por bem que os oficiais da Secretaria do Senado fossem contemplados na respectiva folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado, de 17 de setembro de 1828.
Início da última discussão do Projeto de Lei número 25 declarando que filhos bastardos sejam incluídos nos testamentos como herdeiros na ausência de herdeiros legítimos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas elevando à categoria de Vila o povoado de Santa Luzia.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre os cortes de madeira naquela Província.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de lógica, retórica, geometria e francês.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que registra a devolução ao Senado do Projeto de Lei de naturalização de estrangeiros, acompanhado de resolução tomada por esta Casa quanto a este projeto.
2ª Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte.
Requisição do Senhor Visconde de Barbacena para que se registre em ata a declaração de voto tomado no dia anterior em discussão do Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império e suas emendas.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
Ata da reunião plenária do dia 06-10-1831.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Sergipe removendo a Vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Mato Grosso elevando à vila o arraial de São Pedro D'El-Rei.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás elevando à vila o arraial de Carolina.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma Escola de Primeiras Letras para as meninas na cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila as povoações de Nazareth das Farinhas, e tornando a Ilha de Itaparica pertencente à povoação de Missão de Santo Antonio d'Aldeia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila o Julgado de Jeremuaba.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul criando Escolas de Primeiras Letras para meninas em diversas vilas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul transformando em vilas as povoações de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal. O senador Marquês de Caravellas pediu para ser dispensado da Comissão; com isso, o senador Marquês de Inhambupe apresentou Requerimento para que fosse dissolvida a Comissão e eleita uma nova. Assim se fez, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Marquês de Caravellas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre os estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.
Ata da reunião plenária do dia 02-10-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que autoriza a concessão de terreno contíguo ao Seminário Episcopal do Pará; e sobre Resolução desta Casa referente ao Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a Fundação da Dívida Pública.
1ª e 2ª discussão do Projeto sobre a Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda.
1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a abolição das funções de Provedor Mor da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Nomeação de membros para a Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício no qual remete Consultas e documentos correlatos sobre o Ofício de Escrivão dos Protestos, encaminhados pela Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
Ata da reunião plenária do dia 16-10-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou três decretos da Assembleia Geral, eles são: Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado; criação dos Juízes de Paz e Escolas de Primeiras Letras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa ter adotado inteiramente as emendas da Câmara dos Senadores à Resolução sobre a Sessão 24 Capitulo 1º do Conselho Tridentino.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo ao modo de prover os oficiais de Justiça e Fazenda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, incluso Resolução, no qual explica os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixou as forças do mar.
Resolução em artigo único sobre a Repartição da Marinha.
2ª discussão do Projeto Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação declarando que o Senado não pode tomar as devidas providencias em relação ao requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, que pede a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.