Autógrafo

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  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Hierarchical terms

      Autógrafo

        Equivalent terms

        Autógrafo

        • UF Autógrafo de Lei

        • UF Assinatura

        • UF Autógrafo de Resolução

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        Autógrafo

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