Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado.
Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio.
Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos.
Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial.
Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remetia uma Proposição do Poder Executivo sobre a reorganização do Tesouro Nacional, já com as emendas aprovadas pela respectiva Câmara.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que expediu ordem à Repartição da Fazenda para pagar os aumentos de vencimentos dos oficiais da Secretaria do Senado.
Leitura de Requerimento de Marianno Joaquim de Souza, contínuo da Secretaria do Senado, para que se mandasse abonar seus vencimentos, que estavam suspensos devido ao não comparecimento à Secretaria.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6 de 1830 sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 32, de 1830, sobre a extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 9, de 1830, sobre a apelação permitida pelo artigo 45, do Projeto de Lei de 02-10-1823, que, depois de algumas observações, notou-se prejudicado com a promulgação da Lei da Liberdade da Imprensa.
Nomeação de Deputação para o recebimento de Deputação da Câmara dos Deputados. Os senadores eleitos para compor a Deputação foram: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignácio Borges, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Aracaty, Marquês de Baependy e Marquês de Maricá.
Leitura, pelo Deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos, como relator da Deputação, de uma Proposta para que as duas Câmaras se reúnam a fim de fixar as despesas públicas e orçar a receita para o ano financeiro de 1831 a 1832.
Indicação do Senador Borges para que se abra Sessão Secreta para discussão do Parecer anteriormente apresentado. O Senhor Presidente solicita avaliação da Comissão de Constituição sobre tal indicação, e a Comissão a aprova. Desse modo, é fechada a Sessão pública e aberta a Sessão Secreta.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal.
Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados.
2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda.
Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha.
2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa.
1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros.
Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação.
Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército.
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
-Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor.
-Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores.
Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra.
Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado.
2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros).
Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado.
Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões.
Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá, Província de Mato-Grosso, criada por Carta Régia de 13-11-1809. Na norma, todas as funções passam a ser exercidas pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Pública da Província de Mato-Grosso, sem que haja aumento de ordenado ou gratificação aos membros.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, solicitando indenização por diminuição de subsídio.
Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Os requerentes exigem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia.
Última leitura do Projeto de Lei sobre o Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial.
2ª discussão do artigos e emendas ao Projeto de Lei que determina os vencimentos dos oficiais da Secretaria e de todos os outros empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província.
Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno.
Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado.
Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1826.
Assuntos tratados:

Discussão da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho para o Ofício aos Ministros de Estado, sobre as informações referentes ao salário e o quantitativo de empregados nas repartições.
Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que pedem aumento salarial e propõe uma nova organização dos seus trabalhos.
2ª Discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas sobre Naturalização de Estrangeiros com a Emendas.
2ª Discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre execução de sentença de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha que remete autógrafo da Lei sobre a fixação da Força de Mar para o ano de 1828.-Informe comunicando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo devido à moléstia.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei sobre a elevação de Prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre a extinção da terceira instância no julgamento das causas eclesiásticas e suas respectivas emendas.
Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia referente ao Requerimento de dispensa de Domingos da Motta Teixeira para Senador do Império.
Última discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Memória de Cesar Cadolino remetido pelo Governo ao Senado, referente aos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do Império.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício recebido do Governo acerca da apuração de votos realizada na eleição para senador pela Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento referente ao aumento de ordenados de funcionários da Secretaria de Governo da Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre Requerimento dos Negociantes de Molhados da Corte, tendo em conta o impasse com o Físico Mor do Império.
Última discussão e emenda ao Parecer da Comissão de Constituição de Requerimento em que traz queixa realizada por José Francisco Gonçalves da Silva contra o Presidente da Província do Maranhão e Senador do Império Pedro José da Costa Barros.