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Date(s)
- 25-08-1828 (Creation)
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Dimensão: 5 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 25-08-1828.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei da Extinção de Foro Pessoal, e o Projeto de Lei da Criação do Supremo Tribunal de Justiça. Ambos seguem para sanção imperial.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império e Encarregado dos Negócios da Justiça, em que informa sanção de Sua Majestade o Imperador sobre duas Resoluções da Assembleia Geral. A primeira que valida todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos órfãos da cidade de Vitoria. A segunda autorizando o governo a conceder mais prazo aos magistrados para entregar suas contas nas Repartições de Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça (Subject)
- Mariano José Pereira da Fonseca (Subject)
- José da Silva Lisboa (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes (Subject)
- Supremo Tribunal de Justiça (Subject)
- Ministério da Justiça (Subject)
- Francisco Coelho de Aguiar (Subject)
- José Joaquim Carneiro de Campos (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
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