Tributo

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  • Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Lei 5.172/1966, art. 3º, art. 5º)

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Tributo

    Termos equivalentes

    Tributo

    • UP Obrigação fiscal

    • UP Tributos

    Termos associados

    Tributo

    4 Descrição arquivística resultados para Tributo

    Somente resultados diretamente relacionados
    Autógrafo de 27-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
    Autógrafo de 27-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
    BR DFSF F01-S07-D18-1827-AUT-01 · Item · 27-09-1827
    Parte de Assembléia Geral

    Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.
    Autógrafo da Lei de 23-08-1828 sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias importadas
    Autógrafo da Lei de 23-08-1828 sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias importadas
    BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 073 · Item · 23-08-1828
    Parte de Câmara dos Senadores

    Autógrafo da Lei de 23-08-1828 da Câmara dos Deputados sobre a Redução de dois por cento dos Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as Mercadorias importadas em quaisquer Navios, nacionais ou estrangeiros; independente da origem das mesmas mercadorias, derrogado, nesta parte, somente o Alvará com força de Lei de 26-05-1812.