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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. VOLUME II PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume III
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B AO DCN 008, DE 25 DE MAIO.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B AO DCN Nº 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B e C AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento A ao DCN nº 25, de 3 de novembro 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUPLEMENTO AO DCN nº 21, de 6 de outubro de 2016.
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