3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura

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              BR DFSF F01-S07-D84-1827-DC-01-1828 · Item · 04-06-1828
              Parte de Assembléia Geral

              Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

              BR DFSF F01-S07-D84-1827-AUT01 · Item · 10-05-1828
              Parte de Assembléia Geral

              Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

              Ata da 93ª Sessão do dia 29-08-1828
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-098-1828 · Item · 29-08-1828
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 29-08-1828.
              Assuntos tratados:

              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete a Resolução sobre Aplicação de Impostos estabelecidos pelo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 à Caixa de Amortização a favor do Cofre da Provedoria Mor da Saúde.
              Apresentação de Resolução da Autoria do Senador Visconde de São Leopoldo que autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre a adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oitenta Contos de Réis.
              Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa de Suplicação e suas respectivas emendas.
              Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre as seguintes matérias: encaminhamento de cópia de Decreto Imperial que prorroga a Assembleia Geral Legislativa; e encaminhamento de Ofícios do Presidente da Província de Matto Grosso contendo cópias de respostas acerca de informações pedidas na intenção de abrir Comunicação entre as Províncias de Matto Grosso e São Paulo.-Decisão de Nomeação de Deputação para Agradecimento a Sua Majestade, o Imperador.

              Ata da 92ª Sessão do dia 28-08-1828
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-097-1828 · Item · 28-08-1828
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 28-08-1828.
              Assuntos tratados:

              Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Imposto de Oito mil Réis sobre o Aguardente de Consumo.
              2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul a adquirir, por qualquer título legal, e possuir Bens de Raiz até ao Valor de Sessenta contos de Réis.
              2ª discussão da Resolução permitindo ao Hospital de Caridade do Desterro adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oito contos de Réis.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Suplicação do Brasil.

              Ata da 54ª Sessão do dia 12-07-1828
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-059-1828 · Item · 12-07-1828
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828.
              Assuntos tratados:

              Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
              Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados.
              Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

              Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1828
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-008-1828 · Item · 07-05-1828
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
              Assuntos tratados:

              Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
              Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
              Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
              3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
              3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
              Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.