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            • TR Estado de direito

            • TR Princípio da proporcionalidade

            • TR Princípio jurídico

            • TR Direito à tutela jurídica efetiva

            • TR Direito a não auto incriminação

            • TR Direito a ser ouvido publicamente por tribunal

            • TR Direito a tradutor ou intérprete

            • TR Direito de defesa

            • TR Direito de permanecer calado

            • TR Princípio da inocência

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