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Autógrafo da Lei de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas, podendo, igualmente, a dívida ativa da Nação ser reduzida a Letras aceitas pelos devedores, procedendo convenção entre os Encarregados da Administração da Fazenda Nacional e devedores, a respeito dos prazos dos pagamentos. Esta norma abole os emolumentos de 4, 6 e 8 por cento, concedido, nos termos do Decreto de 18-03-1801, ao Escrivão da Junta, Procurador da Fazenda e Juiz dos Feitos, pela cobrança da dívida ativa da Nação na Província de Minas Gerais.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1853

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1853. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: declaração de paz entre as províncias; contratos para construção de duas estradas de ferro objetos das leis de 26 de junho e de 11 de setembro de 1852, estas empresas de Mauá ao rio Parahyba e outra da navegação do Amazonas servirão de incentivo às demais empresas construtoras de estradas de ferro; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; reafirma os esforços do governo para o fim do tráfico de escravizados; Incentivo às imigrações estrangeiras para reposição de mão de obra; recomendação de criação de um Banco específico para incentivo ao Comércio e à Indústria; Apelação à melhoria da Lei Orgânica das Câmaras Municipais; e apresentação dos Relatórios dos Ministros e da proposta para fixação da despesa e orçamento da receita.