Fiscalização (Controle externo)

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BR DFSF F02-C01-SLAU-CD 1833 a 1834-AUT 003 · Item · 30-04-1833
Parte de Câmara dos Senadores

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-04-1833 sobre Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, referente aos Terrenos Diamantinos, na Província de Minas Gerais, fica extensiva à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836
BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-027-1836 · Item · 1836
Parte de Assembléia Geral

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: Enaltecimento à data de 03 de maio, quando geralmente é dada a Abertura das Sessões com a Fala do Trono e com isso a aproximação do Cidadão com o Governo quando aquele apresenta suas aspirações para o ano que virá; notícia de que permanecem inabaláveis as relações de amizade entre os antigos aliados; ciência de que os países tem se mostrado com interesse na conservação do Trono; queixa pelo Padre Antônio Feijó, sobre a negativa, por parte do Imperador, referente às explicações dadas acerca da apresentação do Bispo eleito pela Diocese do Rio de Janeiro; dificuldades em obter notícias da Província do Pará e se houve a restituição da cidade de Belém ao Império; informação sobre a situação em decorrência da sedição em Porto Alegre, na Província de São Pedro; queixa sobre a falta de respeito com as Instituições e Autoridades; notícia de que o comércio prospera graças ao aumento dos produtos; informação sobre a adequação das despesas do Império às Rendas Públicas; necessidade de reorganização do Exército; ampliação da atuação da Marinha no Império; Educação nacional; ensino da disciplina de Moral nas escolas; informação de que a Assembleias provinciais mantêm o andamento dos trabalhos e de que os Ministros e Secretários apresentarão detalhadamente a situação de cada província.