Assuntos
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- Princípio da celeridade processual
- Princípio da competência
- Princípio da competição
- Princípio da condição mais benéfica
- Princípio da consunção
- Princípio da continuidade do serviço público
- Princípio da cooperação
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Princípio da disponibilidade e indisponibilidade
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- 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 11ªLegislatura
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Princípio da consunção
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