Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1829 sobre a Concessão de aposentadoria, com ordenado por inteiro de quinhentos mil réis anuais, a serem pagos a João Nepomuceno de Sá, Tesoureiro da Mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco, em Resolução da Consulta do Conselho da Fazenda de 10-03-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-08-1828 sobre a Aplicação à Caixa de Amortização, estabelecidas pelo Alvará de 22-01-1810, a favor do Cofre da Provedoria Mór da Saúde, incluindo-se desde já as somas existentes em mão de quaisquer recebedores.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Autorização para conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno contíguo, tendo vinte braças de frente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Disposição do Artigo 79 da Lei de 01-10-1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende, também, os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos que tiverem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, com ordenado inteiro, à Marcos Antonio Bricio, empregado no cargo de Escrivão na Junta da Fazenda na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, no valor de quatrocentos mil réis anuais, a Jeronymo Xavier de Barros, Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1829 sobre a Declaração de que as Revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargador do Paço, que foram interpostas, e apresentadas dentro do termo legal, serão concedidas, ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o estado das mesmas, contanto que não estejam concedidas, ou denegados definitivamente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância, última instância na Relação competente. Nos termos da Resolução, constam, também, determinações sobre as apelações interpostas para o Tribunal da Legacia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Determinação de que as Inscrições da Dívida Pública, que a Carta de Lei de 15-11-1827, Artigo 6º, por cargo do Escrivão do Tesouro e dos Escrivães das Juntas de Fazenda, podem ser lançados no Grande Livro, e seus auxiliares, por qualquer oficial idôneo da Repartição; sendo, porém, subscritos pelos mesmos Escrivães debaixo de sua responsabilidade.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria, com vencimento de ordenado de um contos de réis, concedida à Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Província do Goiás, em resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de 02-05-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império. Correção de tabslh

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. Os livros direcionados às Bibliotecas Públicas estarão isentos de direitos das alfândegas e portos secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1828 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no Banco pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente do que lhe tocou do dividendo do ano de 1827, pelas ações que nele tem e expedirá as ordens necessárias à Junta da Fazenda da Bahia, para entregar igual quantia aos Administradores da Casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1829 sobre a Observância por mais um ano da Resolução de 21-07-1828, relativa à continuidade do pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias, se antes desse prazo a mesma Assembleia Geral não Decretar o contrário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Declaração abusiva, írrita e nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército - na qual, foi acionado por Francisco de Paula Cerqueira - Tenente Adido no referido Batalhão - sobre Injúria. Por meio da Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 consolida-se uma jurisprudência, o qual estabelece as regras que devem se seguir nos casos em que os réus absolvidos nos Conselhos de Guerra, por crimes militares e por ocasião de partes dadas pelos Superiores, quisessem haver dos autores dessas partes perdas e danos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Restituição das moedas de cobre, no valor de: vinte, dez e cinco réis, que forem verdadeiras; as quais foram arrecadadas na Província da Bahia, em conformidade com o Decreto de 27-11-1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Autorização para o Governo conceder prorrogação de mais tempo aqueles Magistrados, que, tendo na posse e exercício dos seus Lugares, com dispensa de Certidão de Décima, com obrigação de apresentarem, no prazo de seis meses, as suas Contas nas competentes Repartições de Fazenda. Consta no documento Proposição de 07-07-1828, com autógrafo de José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-06-1827 sobre o Requerimento de Dona Anna Angela da Lomba, relativo ao aporte de Montepio, que recebia sua falecida irmã, Dona Francisca Candida da Lomba.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre o Pagamento de gratificações, aos empregados, que forem necessários, para o serviço dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, e aos Entes das Cadeiras dos Estudos Preparatórios, que for preciso criar, em conformidade aos Artigos 6º e 11º, da Lei que cria os cursos de Ciências Jurídicas, enquanto uma outra Lei não estabelecer os mesmos Empregos e Cadeiras, e se não lhe estabelecem os ordenados. A emenda aprovada na Câmara dos Deputados ao Projeto do Governo, também, autoriza dar gratificações a professores do ensino de Geometria, nas Províncias onde houver cadeiras desta ciência. Consta a Proposição de 06-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre a Autorização para reorganizar o Correio Geral e para estabelecer, entre as Províncias do Império, os Correios de Mar e Terra, que parecerem necessários para manter as relações entre elas, preferindo, quando for possível, os meios das empresas. Consta a Proposição do Governo de 08-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro, onde se achar mais apropriado. Nos termos da Resolução, o Governo poderá, anualmente, consignar do Tesouro Nacional quatro contos de reis para a construção. O Observatório Astronômico é oferecido por Cândido Baptista de Oliveira à memória do Visconde de São Leopoldo, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1827 sobre a Declaração de extensividade a metade dos respectivos soldos à Oficiais Ativos e Reformados. Essa declaração tem como base à disposição do Decreto de 01-08-1822, concedente da metade dos respectivos soldos aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro em recuperação hospitalar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1828 sobre a Graça concedida pelo Governo da terça parte do Ordenado de quatrocentos mil réis, estabelecido ao ofício de Escrivão da Receita da Alfândega do Algodão, da Província de Pernambuco, pelo qual eram alimentadas Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva, reduzidas essa quantia da Pensão, na forma do Decreto de 08-08-1828 a favor das ditas alimentadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1828 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a José Angelini Rozelli, natural do Tirol, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-08-1827 sobre o Julgamento de crimes cujo autos se perderam, estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Filipino no Título 65, Parágrafo 33º, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Isenção de portes nos Correios do Império, todos periódicos, jornais públicos nacionais e estrangeiros dirigidos às Bibliotecas Públicas. No que se refere às demais folhas e jornais estrangeiros, se pagará apenas metade do porte; e, para se evitar os abusos da introdução oculta de cartas dentro dessas folhas, jornais nacionais e estrangeiros, o Governo dará as precisas providências.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade do Desterro, na Ilha de Santa Catarina, permitindo ao hospital adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-11-1827 sobre o Recebimento de empréstimo gratuito, fazendo-se delas o necessário desconto nas somas que lhe farão decretadas, para suprimento do déficit de 1828, dando parte à Assembleia Geral Legislativa na próxima sessão do valor, para estabelecer os meios legais de seu pagamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-07-1829 sobre a Declaração de que José Rodrigues Monteiro, Presbítero Secular, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.