Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena
Termos equivalentes
Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena
- UP Princípio da intranscendência
- UP Princípio da intransmissibilidade da pena
- UP Princípio da personalidade da pena
- UP Princípio da pessoalidade da pena
- UP Princípio da responsabilidade pessoal