Assuntos
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- Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena
- Princípio da precaução
- Princípio da presunção de legitimidade
- Princípio da presunção de veracidade
- Princípio da prévia e justa indenização
- Princípio da primazia da realidade
- Princípio da probidade administrativa
- Princípio da proibição do retrocesso social
- Princípio da proporcionalidade
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- 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura
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Princípio da prévia e justa indenização
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- Desapropriação indireta
- Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
- Indenização por acidente