Ata da reunião plenária do dia 06-06-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e de Guerra apresentado na Sessão de 24 de Maio de 1828 sobre o requerimento dos Majores e Capitães ajudantes da 2ª Linha da Província de São Paulo que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão da Resolução que franqueia parte nos Correios do Império todas as folhas periódicas e jornais públicos nacionais.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre para adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e de Guerra apresentado na Sessão de 24 de Maio de 1828 sobre o requerimento dos Majores e Capitães ajudantes da 2ª Linha da Província de São Paulo que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão da Resolução que franqueia parte nos Correios do Império todas as folhas periódicas e jornais públicos nacionais.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre para adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.