Revogação de legislação

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Revogação de legislação

  • UP Revogação de lei
  • UP Revogação de norma jurídica
  • UP Anulação de lei

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Somente resultados diretamente relacionados

Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios.
3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas.
Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.