Responsabilidade de conselheiro de Estado

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        Termos hierárquicos

        Responsabilidade de conselheiro de Estado

          Termos equivalentes

          Responsabilidade de conselheiro de Estado

          • UP Responsabilidade dos conselheiros de Estado

          • UP Atribuição de conselheiro de Estado

          Termos associados

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          Ata da 52ª Sessão do dia 10-07-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-054-1827 · Item · 10-07-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
          Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
          Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
          Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
          Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
          Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
          Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.