Responsabilidade de conselheiro de Estado

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          Responsabilidade de conselheiro de Estado

          • UP Responsabilidade dos conselheiros de Estado

          • UP Atribuição de conselheiro de Estado

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          Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-015-1827 · Item · 17-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
          Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
          Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
          A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
          A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
          Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
          3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
          3ª discussão do Regimento Interno.

          Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-081-1826 · Item · 12-08-1826
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
          Assuntos tratados:
          -Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
          -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
          -3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
          -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.