Responsabilidade de conselheiro de Estado

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          Responsabilidade de conselheiro de Estado

          • UP Responsabilidade dos conselheiros de Estado

          • UP Atribuição de conselheiro de Estado

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          Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-025-1827 · Item · 30-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
          2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
          2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
          Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
          Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

          Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-015-1827 · Item · 17-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
          Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
          Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
          A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
          A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
          Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
          3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
          3ª discussão do Regimento Interno.