Zone d'identification
Type
Fonction
Forme autorisée du nom
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa
forme(s) parallèle(s) du nom
Autre(s) forme(s) du nom
Classification
Zone du contexte
Dates
1824
Description
D. Pedro I, conforme artigo 116 da Constituição de 1824, foi considerado imperador do Brasil. Em termos de sucessão, sua descendência legitima sucederia no Trono segundo a ordem regular da primogenitura, e representação, preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o grão mais próximo ao mais remoto; no mesmo grão, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais moça.
O casamento da Princesa herdeira presuntiva da Coroa seria feito com o consentimento do Imperador, não existindo Imperador ao tempo, o casamento não poderia se realizar sem aprovação da Assembleia Geral. E seu marido não teria parte no Governo, e somente se chamaria Imperador, depois que tiver filhos com a Imperatriz. Nenhum Estrangeiro poderia suceder na Coroa do Império do Brasil.
Historique
Législation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso V e Arts 116-120. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Zone des relations
Notice d'autorité associée
Ressource associée
Identifiant
BR DFSF F01-S06
Dates de la relation
Zone du contrôle
Identifiant de la description
FUN-I- RDOSSC
Identifiant du service d'archives
Projeto UnB
Règles et/ou conventions utilisées
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Statut
Ébauche
Niveau de détail
Moyen
Dates de production, de révision ou de suppression
Criação: Flávia 04/06/2019
Langue(s)
- portugais brésilien
Écriture(s)
- latin