Receita tributária

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      Receita tributária

        Equivalent terms

        Receita tributária

        • UF Arrecadação de Renda Pública

        • UF Arrecadação de Direitos

        • UF Arrecadação de Imposto

        • UF Arrecadação de Tributo

        • UF Arrecadação tributária

        • UF Renda tributária

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        BR DFSF F01-S07-D18-1827-PL-001-1827 · Item · 28-08-1827
        Part of Assembléia Geral

        Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

        BR DFSF F01-S07-D22-1827-DC-01-1827 · Item · 03-11-1827
        Part of Assembléia Geral

        Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.