Regimento comum da Assembleia Geral

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        Regimento comum da Assembleia Geral

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          • UF Regimento Commum

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-030-1832 · Item · 01-10-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 01-10-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe de Ofício do Ministro do Império em que remete ao Senado Representação da Câmara Municipal da Nova Vila de Curvelo manifestando confiança no patriotismo dos representantes da nação.
            Informe de Representação da Câmara Municipal da vila a Diamantina em que exprimem incômodo para seu povo se for aprovada a medida legislativa proposta no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 1833 a 1834.
            Informe de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia no qual expõe procedimento adotado na apuração da eleição da 1ª Câmara da Nova Vila de Itaparica.
            Informe de Requerimento de Manoel Pereira dos Reis e outros moradores no Distrito da Vila Real da Praia Grande, que se acham condenados pelo Juíz de Paz daquela vila, em que pedem decisão à Representação que tramita no Senado.
            Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda após exame da documentação de Antônio Francisco Lima no que concerne requerimento da sua aposentadoria.
            Apresentação de Requerimento à Mesa, de autoria do senador Marquês de Barbacena, pedindo licença para viagem à Província da Bahia.
            Envio de Requerimento pelo senador Bento Barroso com a finalidade de convite à Câmara dos Deputados para a nomeação de membros de comissão para a apresentação do Projeto de Regimento Comum.
            Discussão das emendas aprovadas pelo Senado ao Código de Processo Criminal.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-008-1827 · Item · 09-11-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
            Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
            Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
            Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
            Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
            Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
            3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-036-1827 · Item · 31-08-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 31-08-1827
            Assuntos tratados:

            Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei relativo aos Sargentos Mores e ajudantes de segunda linha. Leitura da Resolução que acompanha a matéria.
            3ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno da Assembleia Geral. Remetido a Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
            3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro dessa corte e da cidade da Bahia e suas respectivas emendas.
            Relato de Senador sobre as Folhas de Subsídios dos senhores Senadores e despesas da casa. Ao mesmo tempo propõe resolução para igualar os ordenados com os dos empregados da Câmara dos Deputados.
            3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra, com todas as emendas aprovadas na 2ª discussão.