Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre os Réus que, por delito, se esconder, fugir ou ausentar-se, deverá ser chamado a Juízo pelo modo, e maneira, que determina a Lei. O texto fora emendado pela Câmara dos Deputados, substituindo e acrescentando palavra aos artigos desta norma.
Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Termos equivalentes
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
UP Evasão de presos
UP Fuga
UP Fuga de preso
UP Fuga de presos