Código de posturas

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  • Norma que estabelece as medidas de polícia administrativa municipal em diversos assuntos desde higiene coletiva, animais soltos e sua criação, segurança pública, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, criando desse modo, a harmonia entre o Município e a relação com seus habitantes.

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    Código de posturas

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      Código de posturas

      • UF Postura de Câmara Municipal

      • UF Código de Postura de Câmara Municipal

      • UF Código de posturas municipal

      • UF Posturas

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      Código de posturas

      3 Archival description results for Código de posturas

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-017-1830 · Item · 25-09-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 25-09-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura pelo senador Oliveira do Parecer da Comissão de Redação das Leis sobre as alterações propostas para o Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes.
      Resolução de envio de resposta à Câmara dos Deputados contendo o Parecer negativo da Comissão de Redação das Leis sobre as alterações propostas.
      Eleição de Deputação para receber o Ministro dos Negócios Estrangeiros: senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Nuno Eugênio de Lóssio e Barão de Itaporã.
      Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
      Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império contendo o Autógrafo da Resolução que dá vigor por mais um ano às Posturas das Câmaras Municipais.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-100-1830 · Item · 01-09-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
      Assuntos tratados:

      Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
      Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
      Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
      Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
      Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
      Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
      Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
      Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
      Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
      Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-101-1830 · Item · 02-09-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
      Assuntos tratados:

      O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
      Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
      Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
      Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
      Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
      Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
      Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
      Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
      Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
      Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
      Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
      Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.