Lei penal mais benéfica
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Lei penal mais benéfica
Termos equivalentes
Lei penal mais benéfica
- UP Lei benigna
- UP Lei mais benéfica
- UP Lei mais benigna
- UP Lei mais favorável
- UP Lei penal mais favorável
- UP Lex mitior
- UP Norma penal benéfica
- UP Notatio legis in mellius