Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-11-1830 sobre a Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12-05-1798.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.