Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os réus dos delitos de ausência ou fuga.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, durante o exercício dos seus empregos.
Apresentação, por Carneiro de Campos, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação, por Marquês de Inhambupe, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 14-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções, aprovadas pela Câmara dos Deputados: do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a proibição dos escravos de saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização datada de seu senhor; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a redução dos recebimentos (conhecenças) dos párocos, de 160 para 80 réis por indivíduo; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que desmembra da Freguesia de São Francisco de Paula a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e a eleva à paróquia; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que determina que todo estancieiro da Província terá seu gado costeado no termo de dois anos.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Fazenda. Por meio de Ofício datado daquele dia, soube-se que o Ministro da referida pasta não poderia comparecer à Sessão por motivo de doença.