Ordenança

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  • Conjunto de normas regulamentares de obras e procedimentos militares.

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          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-025-1830 · Item · 27-05-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 27-05-1830.
          Assuntos tratados:

          Relato do 1º Secretário no qual informa que José Maria Avellar Brotero, lente do primeiro ano do curso jurídico de São Paulo, oferece ao Senado um Compêndio dos Princípios de Direito Natural.
          1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução Nº 17 de 1829 declarando que as qualidades, exigidas nos eleitores paroquiais votantes, segundo as Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.
          Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 28 de 1828 que declara em seu inteiro vigor o título 4º da ordenança de 9 de abril de 1805 e sem efeito as Portarias expedidas pela Repartição da Guerra sobra a provisória suspensão das penas de deserção. Apresentado Requerimento.
          1ª e 2ª discussão da Resolução de 1830 sobre a competência das nomeações dos escrivães das Câmaras Episcopais.
          1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 22 de 1829 que determina exclusividade aos juízes seculares no tratamento e julgamento de casos de testamentos.
          Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 43 de 1828 regulando a presidência das Assembleias Paroquiais.
          2ª discussão do Projeto de Lei Nº 34 de 1828, regulando, sobre Proposta do Governo, a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-049-1832 · Item · 25-05-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
          O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
          2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
          Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
          O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
          Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
          Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
          Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
          Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
          Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
          O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-109-1828 · Item · 12-09-1828
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
          Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
          Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
          Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
          Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
          Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
          Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
          2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
          1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.