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Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1827

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em que cita a abolição por decreto das comissões militares a serem criadas na província Cisplatina.
2ª discussão do parecer da Comissão da Mesa sobre o requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que solicita servir como oficial na Secretaria do Senado. Leitura de declaração de votos dos senhores Senadores a respeito do pleito.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, em que subsistindo ainda a guerra com a República da Argentina, e a sublevação da província Cisplatina, de acordo com decreto, foram suspensas provisoriamente as formalidades que garante a liberdade individual.