Oficial de justiça

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  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

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    Oficial de justiça

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      • UF Ofício de Justiça e Fazenda

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      BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-114-1828 · Item · 18-09-1828
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
      Assuntos tratados:

      Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
      Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
      3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
      3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
      3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
      3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
      3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
      3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
      3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
      2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
      3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
      3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
      2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
      2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-014-1827 · Item · 02-08-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827.
      Assuntos tratados:

      Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia.
      Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia.
      2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
      Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-052-1830 · Item · 11-11-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
      Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
      1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
      Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.